| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18278 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no artigo 143 as palavras "sentença
e constituir-se-ão em". O dispositivo fica assim
redigido:
"As decisões do Tribunal de Contas da União
de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo". | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento pre-
dominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18279 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 195 pela
seguinte:
Artigo 195 - A prestação jurisdicional
independe do pagamento de custas e despesas
durante o processo, admitindo-se, em razão de
sentença transitada em julgado, a responsabilidade
de vencido, a menos que goze de assistência
judiciária gratuita. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 1483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18280 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "aos Tribunais
Superiores e" do "caput" do artigo 192.
Acrescentar um inciso II assim redigido:
Inciso II: julgar a ação direta de
inconstitucionalidade quanto aos atos ou omissões
dos poderes públicos municipais.
Renumerar os incisos II e III, que passam a
ser III e IV.
Deslocar todo o dispositivo para depois do
artigo 229, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18281 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os §§ 2o. e 3o., do artigo 193,
passando o § 1o. a constituir-se no parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 1485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18282 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a expressão "nos casos
estabelecidos nesta Constituição", no artigo 201,
inciso I, letra l, por:
Letra l) nos casos de atos ou omissões dos
poderes públicos federais e estaduais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18283 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os artigos 198 e 199. | | | | Parecer: | A Emenda é pertinente e merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 1487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18284 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir no § 1o. do artigo 196 a expressão
"de crimes de responsabilidade" por "de
intervenção federal (artigo 74, III)", ficando
assim redigido:
§ 1o. - Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em
duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de
intervenção federal (artigo 74, III), o numerário
correspondente à sua dotação. | | | | Parecer: | No capítulo DO PODER JUDICIÁRIO (Seção DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS) será acolhida, em parte, a douta emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 1488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18285 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 191 um inciso V, assim
redigido:
Inciso V: propor ao Legislativo a edição de
normas em matéria processual. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18286 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Deslocar o artigo 189 para depois do artigo
229, renumerando-se os demais.
Suprimir as palavras "para nomeação" na parte
final do parágrafo único do artigo 189, ficando a
norma assim redigida:
Parágrafo único. Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Legislativo, que escolherá um dos integrantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18287 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar a palavra "real" após
"irredutibilidade", na letra c, do inciso I, do
artigo 190, que assim ficaria redigido:
letra c) irredutibilidade real de
vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos
gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18288 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar no § 1o. do artigo 204, depois da
palavra "ilibada" a expressão "escolhidos em lista
tríplice pelo Supremo Tribunal Federal".
A norma ficaria com a seguinte redação:
§ 1o. Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, maiores de 35 anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
escolhidos em lista tríplice pelo Supremo Tribunal
Federal, depois de aprovada a escolha pelo Senado
da República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18289 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 209, § 2o., a parte final:
"o recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Regional Federal
competente".
Suprimir do artigo 209, § 3o., a parte final:
"e com recurso para o Tribunal Regional Federal". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus-
tificação. | |
| 1493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18514 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Título X, onde
couber:
"Artigo único: São estáveis os atuais
servidores da União, dos Estados e dos Municípios,
da Administração Direta e Indireta, que, à data da
promulgação desta Emenda, contem pelo menos cinco
anos de serviço público, assegurados aos mesmos os
direitos e vantagens dos funcionários efetivos.". | | | | Parecer: | Pretende a emenda tornar estáveis os atuais servidores
que contem pelo menos cinco anos de serviço público, o que os
viria colocar em igualdade de condição aos servidores que in-
gressaram cumprindo o preceito constitucional, através de
concurso público. Seriam efetivados inclusive os servidores
ocupantes de cargos em comissão, o que não seria justo.
Concluímos pela rejeição. | |
| 1494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 400 a seguinte redação:
Art. - A informação é um direito fundamental
da pessoa e bem social.
§ 1o. - É assegurada a liberdade de
expressão através dos meios de comunicação,
respondendo cada um, nos casos e na forma que a
lei preceituar, pelos abusos que cometer.
§ 2o. - A publicação de veículo impresso de
comunicação independente de licença de autoridade.
§ 3o. - Todos têm a receber informações
verdadeiras de interesses particulares, coletivo
ou geral dos órgãos públicos e dos órgãos privados
com função social relevante.
§ 4o. - É assegurado o direito de resposta à
vítima de informação inverídica em qualquer meio
de comunicação social, mediante decisão judicial
sumária, sem prejuízo da indenização por danos
causados. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito neste capítulo e no titulo
II. | |
| 1495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19110 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 274 PELO SEGUINTE:
"Art. 274. A arrecadação tributária será
feita pela rede bancária, destinando-se, de todos
os tributos, segundo o domicílio fiscal do
contribuinte, as seguintes proporções:
a) 40% à União;
b) 30% aos Estados, Distrito Federal e
Territórios; e
c) 30% aos Municípios." | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de
receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de
poder político, os recursos necessários ao atendimento de
suas atribuições.
A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio
no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das
tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios.
Pela rejeição. | |
| 1496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 63 PELO SEGUINTE:
Art. 63. As Câmaras Municipais terão um
mínimo de cinco e um máximo de trinta Vereadores,
fixados proporcionalmente à sua população, na
forma que a lei estabelecer, assegurados aos
Municípios das Capitais a representação máxima
aqui prevista. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro
jeto de Constituição, conforme parecer de número 1p090406-2 :
Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi-
tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado-
res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta
e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e
cinco nos demais casos." | |
| 1497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19112 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA-SE, ONDE COUBER, NA SEÇÃO IX DO
CAPÍTULO I DO TÍTULO V O SEGUINTE ARTIGO:
"Art. Haverá na União, nos Estados e no
Distrito Federal, Tribunais de Contas cuja
organização e competência a lei regulará, com o
objetivo de acompanhar o desempenho administrativo
e financeiro dos órgãos federais, estaduais e
municipais da Administração Direta e Indireta,
julgar as prestações de contas dos ordenadores de
despesa e dos gestores de bens públicos e
fiscalizar a exação e legitimidade dos atos
públicos de natureza fiscal e administrativa." | | | | Parecer: | Parece-nos desaconselhável remeter à legislação infra-
constitucional, sujeita à reforma sem a exigência de "quo-
rum" qualificado, o estabelecimento da competência do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 1498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19113 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do
Título II, inciso XV:
Art. Todo criminoso reincidente, cuja
sentença tiver transitado em julgado estará
sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei,
até a sentença definitiva de seu novo julgamento. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe o acréscimo de dispositivo ao
art. 12 do Projeto de Constituição visando a determinar que
todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado,
estará sujeito à prisão preventiva.
A sugestão contida na Emenda deve, no nosso entender,
ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 1499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do
Título II:
"Art. Todo cidadão detido para averiguações
que não tenha antecedentes criminais terá direito
de cumprir o período de detenção em cela
individual, sob pena de responsabilidade e
indenização por danos morais, da autoridade que
permitir a detenção em cela promíscua." | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de artigo, onde couber, re-
gulando o tratamento a ser dado ao preso para averiguações
que não tenha antecedentes criminais.
A matéria merece ser inserida no Substitutivo em elabo-
ração.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 1500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19115 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 158, o seguinte inciso:
XXIX - A política externa, que será dirigida
sob a suprema orientação do Presidente da
República, terá por princípio o respeito à
soberania e à autodeterminação dos povos, e por
objetivo, promover a paz e o entendimento entre as
Nações, assegurando-o a defesa permanente dos
interesses nacionais." | | | | Parecer: | Efetivamente, a presente emenda, contribui para o aper-
feiçoamento do texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pelo seu acolhimento. | |
|
