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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18288 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18288 - REJEITADA
Autoria
NELSON JOBIM (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescentar no § 1o. do artigo 204, depois da palavra "ilibada" a expressão "escolhidos em lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal". A norma ficaria com a seguinte redação: § 1o. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, escolhidos em lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República.
Remissão
A9A050403204 - ADITIVA - ARTIGO:204 PAR
Parecer
Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida.