Disposições Transitórias - Título X, onde couber: "Artigo único: São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração Direta e Indireta, que, à data da promulgação desta Emenda, contem pelo menos cinco anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos.".

Pretende a emenda tornar estáveis os atuais servidores que contem pelo menos cinco anos de serviço público, o que os viria colocar em igualdade de condição aos servidores que in- gressaram cumprindo o preceito constitucional, através de concurso público. Seriam efetivados inclusive os servidores ocupantes de cargos em comissão, o que não seria justo. Concluímos pela rejeição.