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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2109)
Sugestão (315)
Banco
expandEMEN (2109)
SGCO (315)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1077)
APROVADA (315)
NÃO INFORMADO (298)
PARCIALMENTE APROVADA (257)
PREJUDICADA (157)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (93)
expand1987 (2013)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
2301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
2302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E OS PLANOS DE TRANSPORTES. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE PLANEJAMENTO URBANO 
2303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR 
2304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO, A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, A APLICAÇÃO DE VERBAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO ESPECIALIZADO 
2305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES QUE SE DESTINEM AO ENSINO, AO TRATAMENTO E À CUSTÓDIA DE EXCEPCIONAIS TENHAM DIREITO A ISENÇÃO FISCAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DEFICIENTE MENTAL 
2307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS NO EXTERIOR, PARA FINS PACÍFICOS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
2308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, E SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA DESAPROPRIAÇÃO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA E A DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, AO DE PRIMEIRO GRAU E AO PROFISSIONALIZANTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA SANITARIA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ESCOLA TECNICA 
2311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITOS E DEVERES REGIME JURIDICO 
2312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO NA SUA COMPOSIÇÃO A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA DE JUÍZES CLASSISTAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO JUIZES 
2313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05234 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
2314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO ORGANIZE SUA JUSTIÇA NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
2316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS TRÊS AOS SEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
2317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS E EMPREGADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR JUIZ DE DIREITO E JUÍZES CLASSISTAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
2318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
2319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELICIDO LIMITE PARA DESPESAS COM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
2320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO PAGO NO ANO BASE, POR PESSOA FISICA, SEJA CONSIDERADO COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, E COMO 'ABATIMENTOS' AS DESPESAS DE PESSOA FISICA COM OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
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