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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05231 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, AO DE PRIMEIRO GRAU E AO PROFISSIONALIZANTE.
Despacho
08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES