SUGESTÃO:05226 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05226 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)

Texto

SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS