Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05233 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO NA SUA COMPOSIÇÃO A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA DE JUÍZES CLASSISTAS.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS