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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05233 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO NA SUA COMPOSIÇÃO A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA DE JUÍZES CLASSISTAS.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS