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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2109)
Sugestão (315)
Banco
expandEMEN (2109)
SGCO (315)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1077)
APROVADA (315)
NÃO INFORMADO (298)
PARCIALMENTE APROVADA (257)
PREJUDICADA (157)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (93)
expand1987 (2013)
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2141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01893 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS SINDICATOS E O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE AS DO SETOR PÚBLICO, VEDADO ESTE DIREITO ÀS CATEGORIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 
 Indexação:  SINDICATO DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
2142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01894 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL PRESTE TOTAL ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
2143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01895 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS POSSAM DISTRIBUIR PARTE DE SEUS LUCROS AOS EMPREGADOS, SOB FORMA DE GRATIFICAÇÃO, SEM QUE ESSA DISTRIBUIÇÃO ACARRETE PARA O EMPREGADO QUAISQUER ÔNUS FISCAIS, TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
2144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01896 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O USO DA NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01897 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
2146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01943 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
2147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01944 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E QUE SUA CELEBRAÇÃO, SEU REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SEJAM GRATUITAS PARA PESSOAS CARENTES. 
 Indexação:  CASAMENTO REGISTRO CIVIL 
2148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01945 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO IMPOSTO DE RENDA 
2149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01946 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DO GÁS NATURAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, VEDADAS A CESSÃO OU CONCESSÃO A QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS CONCESSÕES 
2150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01947 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS E MANDATOS DE PRESIDENTES DE COOPERATIVAS, DE SINDICATOS, DE FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR FERIAS TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA SINDICAL 
2151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
2152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01949 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TENHA DIREITO AO USUCAPIÃO O POSSEIRO QUE ESTEJA NA POSSE DA ÁREA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS, QUANDO EXPLORADA PELO REQUERENTE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA POSSEIRO USOCAPIÃO 
2153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01950 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA SUMARÍSSIMO O RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
2154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01951 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR 
2155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01952 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROTEJAM O TRABALHO E A PESSOA DO DEFICIENTE FÍSICO; FIXEM DIRETRIZES QUE VISEM ATENDER A ESSAS NORMAS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO TRABALHO DO DEFICIENTE 
2156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01953 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O APOSENTADO TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIO POSSA VOLTAR AO SERVIÇO ATIVO, COM A REMUNERAÇÃO EM VIGOR PARA A FUNÇÃO EM QUE SE APOSENTOU, DURANTE UM PERÍODO DE 6 (SEIS) DIAS POR ANO; QUE OS EMPREGADORES, NO CASO DE SERVIDORES TRABALHISTAS POSSAM DESCONTAR, DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, O TOTAL DA IMPORTÂNCIA PAGA, NO ATENDIMENTO AO 'CAPUT' DESTE ARTIGO. 
 Indexação:  READMISSÃO INATIVOS IMPOSTO DE RENDA 
2157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01954 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS NÃO ULTRAPASSEM MAIS DE CEM VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO 
2158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01955 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A RENUMERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR INATIVOS PROVENTOS 
2159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01956 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO E OS DIREITOS À NACIONALIDADE DE BRASILEIROS, PORTUGUESES E LATINO-AMERICANOS. 
 Indexação:  NACIONALIDADE ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO 
2160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02009 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O GOZO, O EXERCÍCIO, A PERDA, A SUSPENSÃO E A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; E SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS 
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