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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2445)
Banco
expandEMEN (2445)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1384)
PFL (782)
PCB (254)
PMB (18)
PSDB (4)
S/P (3)
Uf
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Date
expand1988 (149)
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541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  - Incluir no artigo 8o. do anteprojeto do Relator da Comissão o seguinte dispositivo: Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XX ... - Atuar sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e fomentar o seu desenvolvimento, reprimindo todas as formas de abuso do poder econômico, à formação de monopólios, oligopólios ou cartéis privados, podendo nesta condição intervir na administração, gestão e propriedade das empresas e unidades econômica. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 85 do Substitutivo do Senhor Relator, renumerando-se os parágrafos seguintes: 
 Parecer:  O dispositivo impugnado é necessário. Pela rejeição. 
543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 84, do Substitutivo do Senhor Relator, um parágrafo: § 10. "Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, assegurada a precedência à remoção dos Juízes do Tribunal desmembrado para composição do novo órgão." 
 Parecer:  Não me parece necessária esta norma, a nível constitucional. Pela rejeição. 
544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 85 do Substitutivo do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 85 - Compete à Justiça conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e outras questões oriundas da relação de trabalho, inclusive nas causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes. 
 Parecer:  A emenda reduz a competência da Justiça do Trabalho, o que ' não me parece recomendável. Pela rejeição. 
545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se no § 1o. do art. 2o., as expressões "salvo dissolução da Câmara". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País." Suprimam-se, do inciso VII do citado art. 5o., as expressões "e do Primeiro-Ministro." Dê-se ao inciso VIII do art. 5o. a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo." 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, nos incisos I e IV do art. 9o., as expressões "o Primeiro-Ministro". Substituam-se, nos incisos II e VI do art. 9o., as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". Suprimam-se os incisos III e V do art. 9o. 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso I do artigo 10, as expressões "e o Primeiro-Ministro". Substituam-se, no inciso VI do artigo 10 as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 14, as expressões "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 20, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 22, as expressões "ao Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 23, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no artigo 24, as expressões "ao Primeiro-Ministro, ouvido o Presidente da República ou por sua solicitação" por "ao Presidente da República". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 25, as expressões "ou do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 26, as expressões "do Primeiro-Ministro". Dê-se ao § 1o. do mesmo artigo 26 a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente da República poderá solicitar que projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados:" 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação: Art. 30 - As leis delegadas, para a sua elaboração, dependem de solicitação porparte do Presidente da República ao Congresso Nacioal." Substituam-se, no § 2o. do citado artigo 30, as expressões "Conselho de Ministros" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. 
557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31 a seguinte redação: Art. 31. - O Presidente da Repúblicaexerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o. no art. 33, com a seguinte redação: § 3o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com a qual estiver registrado. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. 
559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 35 e respectivo parágrafo único a seguinte redação: Art. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República. Parágrafo único. Salvo motivo de força maior, se, decorridos dez dias, o Presidente ou o Vice- Presidente não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. 
560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo, renumerando-se os demais: Art. - Substiui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice- Presidente da República. Parágrafo único. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que for por ele convocado para missões especiais. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. 
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