| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao alínea "a", do inc. I, do art. 3o.,
do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte
redação:
"a) - Adquire-se a condição de sujeito de direito
pelo nascimento com vida. São punidas por lei
práticas e normas abortivas." | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao alínea "e", do inciso III, do art.
3, do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte
redação:
"e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações, inclusive os de natureza
doméstica e familiar a maioria do homem e da
mulher se adquire aos dezoito anos." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 4163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Senhor Relator, suprima-se
os dispositivos referentes à criação, competência
e composição da figura jurídica da "Defensoria do
Povo". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso I, do art. 32, do
Substitutivo do Senhor Relator, a parte in-fine,
seguinte:
I - "... inclusive as policiais e as
militares". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 4165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se
aos parágrafos 1o. e 3o. do artigo 49 que trata da
Anistia, a seguinte redação:
"Art. 49 - .........
§ 1o. - A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares o
recebimnto dos vencimentos, salários, vantagens e
gratificações atrasados, com seus valores
corrigidos, a contar da data de punição, promoções
a cargo, postos, graduações ou funções, observada
a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau
hierárquico, computando-se o tempo de afastamento
como de efeito serviço, para todos os efeitos
legais.
§ 3o. - Na aplicação da anistia de que trata
este artigo, não prevalecerão quaisquer alegações
de prescrição, decadência ou renuncia de direito." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00342 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá-se a seguinte redação à letra e, inciso
VII, do artigo 4o. do substitutivo do Relator da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher.
"e) nos serviços públicos e atividades
essenciais executados diretamente pelo Estado ou
administrados sob regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da
qual participarão representantes dos usuários, dos
empregados da concessionária e do órgão
concedente, para efeitos de fiscalização, na forma
da lei."
É suprimida a expressão "planejamento", tendo
em vista ser esta uma atividade executiva,
portanto de responsabilidade da concessionária.
É uma atividade contínua, que exige
ajustamentos constantes de acordo com as
necessidades e os recursos.
Esta nova redação permitirá à Comissão manter
seu direito de fiscalização. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 4167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XIV, letra a, a
expressão "ficam sujeitos às leis de proteção da
sociedade"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
(...) Todo e qualquer cidadão tem o direito
de resistir às violações, praticadas por qualquer
pessoa física ou jurídica, entidade ou
instituições públicas ou privadas, à Constituição
brasileira."" | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 4169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra a, inciso I, art.
4o., após a palavra "paramilitar"", a expressão
"ou secreto"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra b, inciso XIX, art.
3o., após a palavra "direito"", as expressões
"individual, coletivo e difuso"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra g, inciso XV,
art. 3o., pela seguinte forma:
"Art. 3o. ..................................
............................................
g) Por necessidade social, a autoridade
pública poderá determinar a imediata utilização de
obras científicas, assegurando-se a justa
indenização."" | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 4172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, na letra c, inciso VII do art.
3o., o dispositivo "salvo autorização judicial,
nos casos previstos em lei, por necessidade de
investigação criminal"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra i, inciso I, art.
3o., após a expressão "anistia"", as expressões
"indulto ou graça"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra b, do inciso
I, do art. 3o., pela seguinte forma:
"Art. 3o. ..................................
............................................
b) a vida intra-uterina é responsabilidade da
mulher e de seu parceiro na concepção, comporta
expectativa de direitos e será protegida pelo
Estado e pela lei; | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 4175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação da letra "a"", inciso XVII;
acrescenta-se, na letra "b"", após a palavra
"desapropriação"" a expressão "mediante pagamento
de indenização em títulos da dívida pública"" e,
em consequência, suprima-se a letra "c"", do mesmo
inciso, no art. 3o. do substitutivo:
Art. 3o. ....................................
a) de imóvel de moradia, bens de uso pessoal
e instrumentos de trabalho, suscetível de
desapropriação, mediante pagamento de prévia e
justa indenização em dinheiro. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 4176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 PREJUDICADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se a alínea y, do inciso XIX, do Capítulo
I, no texto do Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a seguinte redação:
- "é dever do Estado prestar assistência
jurídica gratuita aos que não podem ter acesso a
justiça sem sacrifício do mínimo indispensável à
existência digna, nos termos da alínea "c" do
inciso I, deste artigo." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 4177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se no Substitutivo do relator da
Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos
artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus
parágrafos, a expressão "área metropolitana" por
"região metropolitana". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 4178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do art. 20 por
novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação:
§ 1o. - Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territoriais, podendo
atribui-lhes:
I - delegação para promover a arrecadação de
taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços,
com fundamentos ma prestação de serviços públicos
de interesse comum;
II - competência para expedir normas em
matéria de interesse comum da Região Metropolitana
e da Aglomeração Urbana.
§ 2o. - Cada Região Metropolitana ou
Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável, assegurada a representação dos
municípios que as integram e a participação
comunitária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso X do art. do art. 8o. a
seguinte expressão: "...de ordenação do
território, meio ambiente e desenvolvimento urbano
e regional, ouvidas as autoridades estaduais,
regionais e municipais" ficando o inciso com a
seguinte redação:
Art. 8o. ....................................
X - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática, gerenciamento
costeiro, ordenação do território, meio ambiente e
desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Adite-se ao art. 18, após a expressão
"Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões
Metropolitamas ou Aglometações Urbanas"; e no seu
Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento
Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas
e de Aglomerações Urbanas", ficando o art. 18 e
seu Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 18. - Para efeito administrativos, os
estados federais poderão agrupar-se em Regiões de
Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o
Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou
Aglomerações Urbanas.
Parágrafo Único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento
Econômico, de Regiões Metropolitanas e de
Aglomerações Urbanas. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
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