ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 2921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08526 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAES LANDIM (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se a qualificação de "prévia" à
indenização nas desapropriações previstas no art.
12, IX, "j" e art. 12, XIII, "c" e "d". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 2922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08527 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item XIII do art. 13:
"participação nos lucros das empresas na forma que
a lei estabelecer". | | | | Parecer: | A participação nas ações da empresa constitui caso par-
ticular de distribuição dos lucros entre os trabalhadores.
Como tal deve ser objeto de legislação ordinária.
Consideramos, contudo, dever o texto constitucional ex-
plicitar ser a participação nos lucros independente da remu-
neração normal. Trata-se de ganhos do trabalhador de natureza
distinta. Uma é contrapartida monetária por trabalho presta-
do. Outra é participação no eventual sucesso no mercado.
Consideramos, da mesma forma, dever a convenção coletiva
ser mantida enquanto âmbito de regulamentação dessa questão.
Dessa forma possibilitar-se-a o atendimento de todas particu-
laridades que fazem a heterogeneidade de nossa economia.
* | |
| 2923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08569 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: art. 48 do Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao dispositivo citado:
"art. 48 - Ao lado da Magistratura, o
Advogado presta serviço público relevante, sendo
indispensável à administração da Justiça.
Parágrafo único - Ressalvada a
responsabilidade pelos abusos que cometer, o
advogado é inviolável no exercício da profissão e
por suas manifestações escritas e orais". | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 2924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08621 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Dispositivo emendado: art. 48 do Projeto.
Suprima-se o art. 48 e parágrafo único do
Projeto de Constituição por terem sido incluídas
as disposições no Capítulo 1o. "DA DEFENSORIA
PÚBLICA." | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 2925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08625 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se no Título X, nas Disposições
Transitórias, onde couber:
"Art. - São mantidas as entidades de
cooperação do Estado, nominadas SESI, SENAI, SESC,
SENAC e SENAR que continuam a receber as
constribuições que lhe são devidas na forma da
legislação vigente, sem qualquer alteração." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 2926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08626 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, § 1o., do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do
Projeto de Constituição, depois da palavra
"seguintes", a expressão: "sem prejuízo daquelas
devidas para ao SESI, SENAC, SENAI, SESC, e SENAR,
ficando assim redigido:
"Art. 335 -
§ 1o. - As contribuições sociais a que se
refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem
prejuízo daquelas devidas para o SESI, SENAC,
SENAI, SESC e SENAR. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 2927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08627 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, § 1o., do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do
Projeto de Constituição, depois da palavra
"seguintes", a expressão: "sem prejuízo daquelas
devidas para o SESI, SENAC, SENAI, SESC e SENAR,
ficando assim redigido:
"Art. 335 -
§ 1o. - As contribuições sociais a que se
refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem
prejuízo daquelas devidas para o SESI, SENAC,
SENAI, SESC e SENAR. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 2928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, § 1o., do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do
Projeto de Constituição, depois da palavra
"seguintes", a expressão: "sem prejuízo daquelas
devidas para o SESI, SENAC, SENAI, SESC e SENAR,
ficando assim redigido:
"Art. 335 -
§ 1o. - As contribuições sociais a que se
refere o "caput" deste artigo são as seguintes,
sem prejuízo daquelas devidas para o SESI, SENAC,
SENAI, SESC e SENAR. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 2929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08635 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se o artigo 319 do projeto assim:
Art. 319. A lei disporá, para efeito da
reforma agrária, sobre os processos administrativo
e judicial de desapropriação por interesse social,
assegurando ao desapropriando ampla defesa e ao
desapropriante o direito à imissão na posse do
imóvel tão logo haja o depósito prévio do valor da
indenização em títulos de dívida agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MOFIFICATIVA
Dar nova redação ao artigo 379, assim:
Art. 379. A União aplicará, anualmente nunca
menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, garantindo-se à Educação Especial,
destinada aos deficientes físicos, mentais e
sensoriais, um quinto desses valores. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08647 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No projeto de Constituição elaborado pela
Comissão de Sistematização,
I - incluam-se, no art. 54, os seguintes
itens:
"Art. 54. Compete à União:
............................................
............................................
............................................
x - proteger as instituições pessoas, bens e
saúde dos índios, bem como promover-lhes a
educação;
XI - proteger e demarcar as terras ocupadas
pelos índios;"
II - suprima-se o § 1o. do art. 424 e a parte
final do - 2o. do art. 425. | | | | Parecer: | Prefere-se redação mais abrangente para a matéria, aprovei-
tando o mérito parcial da emenda. | |
| 2932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08665 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, podendo ser
dirigidas às escolas privadas, desde que:
I - provem finalidades não lucrativas e
reapliquem excedentes financeiros em educação.
II - prevejam a destinação de seu patrimônio
a outra instituição de natureza idêntica ou ao
Poder Público, no caso de extinção. | | | | Parecer: | A redação proposta atende aos ditames técnico-legislati-
vos, além de conservar o mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 2933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08667 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 427 e seus éé
§§ 1o., 2o. e 3o.
Suprimam-se o Artigo 427 e seus parágrafos
1o., 2o. e 3o. | | | | Parecer: | O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú-
nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida
no caput da proposição original. A norma proposta no Substi-
tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e
do parágrafo 2o.
A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria
de legislação ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 2934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08676 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição elaborado pela
Comissão de sistematização, onde couber:
I - inclua-se, no Título X (Disposições
Transitórias), o seguinte artigo:
"Art. O Poder Executivo criará um conselho
deliberativo composto, de forma paritária, por
representantes das populações indígenas, da União
e da sociedade, que definirá a política
indigenista, fixando as diretrizes e normas a
serem executadas por órgão próprio da
administração federal.";
II - suprima-se o § 3o. do art. 424. | | | | Parecer: | A presente emenda deve ser acolhida parcialmente no que
tange à supressão do § 3o. do art. 424. A criação do Conselho
Deliberativo aí previsto é de difícil e complexa aplicabili-
dade.
Por outro lado, já existe órgão próprio da administração
federal executando a política indigenista, no caso, a FUNAI.
Acatada a sugestão para erradicação do § 3o. do art.
424, pelas razões expostas não mais se justificaria a inclu-
são no texto constitucional do artigo sugerido pelo nobre
Constituinte autor da proposta. | |
| 2935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08679 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição elaborado pela
Comissão de Sistematização:
I - dê-se ao art. 52, item X, a seguinte
redação:
"Art. 52. Incluem-se entre os bens da União:
............................................
............................................
X - as terras ocupadas pelos índios, que
serão inalenáveis, imprescritíveis e
indisponíveis, a qualquer título.";
II - incluam-se, no art. 52, os seguintes §§
4o. 5o. e
"Art. 52. Incluem-se entre os bens da União:
............................................
............................................
§ 4o. Os índios têm o usufruto permanente e
exclusivo das terras por eles ocupadas, bem como
das utilidades e dos cursos fluviais nelas
existentes, ressalvado o direito de navegação.
§ 5o. Fica vedada a remoção dos grupos
indígenas das terras por eles ocupadas, salvo nos
casos de epidemia, catástrofes da natureza e
outros similares, ficando garantido seu retorno
quando o risco estiver eliminado. Fica proibida,
sob qualquer pretexto, a destinação para qualquer
outro fim das terras temporariamente
desocupadas.
§ 6o. São terras ocupadas pelos índios as por
eles habitadas e as utilizadas para suas
atividades produtivas, segundo seus usos, costumes
e tradições, incluídas as necessárias à
preservação do meio ambiente e do seu patrimônio
cultural.";
III - incluam-se no § 1o. do art. 306, ao
lado da palavra "proprietário", a expressão "ou
usufrutuário";
IV - suprimam-se o art. 425 e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente conforme orientação dada ao Projeto. | |
| 2936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08693 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição elaborado pela
Comissão de Sistematização:
I - dê-se ao art. 306 e seus parágrafos a
seguinte redação:
"Art. 306. As jazidas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da do solo para
efeito de exploração ou aproveitamento industrial.
Parágrafo único. Ao proprietário ou
usufrutuário do solo é assegurada a participação
nos resultados da lavra, na forma da lei."
II - suprima-se o item VIII do art. 52. | | | | Parecer: | Item I:
- Quanto ao Art. 306 - Pela aceitação.
O item VIII do Art. 52 relaciona muito claramente os bens
pertencentes à União e entre eles estão incluídos os recursos
minerais do subsolo e os potenciais de enrgia hidráulica. Por
essa razão, por uma questão de compatibilização do texto
constitucional, tal expressão pode ser excluída do artigo em
questão.
- Quanto ao Parágrafo Único - Pela rejeição.
Não tem fundamento a inclusão da figura do "usufrutário"
como participante dos resultados da lavra, pois essa partici-
pação não tem amparo na tradição jurídica do país. No caso
dos indígenas, invocados pelo autor da emenda para justifi-
cá-la, o texto do Projeto já assegura aos mesmos seus direi-
tos, quando da exploração do subsolo em área a eles resalva-
das.
- Quanto à supressão do § 2o., proposta pelo Autor: pela
rejeição
A indenização pelo aproveitamento da jazida, com o objeti-
vo de se criar um Fundo de Exaustão, afigura-se como instru-
mento indispensável ao ressarcimento à sociedade pela exaus-
tão de um bem não-renovável e pelos problemas ambientais de-
correntes da atividade mineral.
- Itens II - Pela rejeição
A não declaração explícita de que o bens minerais e os po-
tenciais de energia hidráulica pertencem à União acarreta as
seguintes consequências: 1) permitirá interpretações dúbias e
díspares sobre os artigos referentes àqueles bens, quando da
formulação de leis ordinárias; 2) permitirá a perda gradativa
da soberania sobre tais bens e 3) contraria o espírito dos
demais artigos que versam sobre o assunto, os quais se ba-
seiam exatamente no fato da propriedade de tais bens pela U-
nião.
Pela aprovação parcial. | |
| 2937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08699 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se o art. 482 pelo seguinte texto,
suprimindo-se o art. 487 (Título X, Disposições
Transitórias), renumerando-se os demais:
Art. 482 - Serão unificados progressivamente
os regimes públicos de previdência existentes na
data de promulgação desta Constituição,
ressalvados os regimes previdenciários próprios
dos servidores públicos, inclusive o dos
parlamentares a eles equiparados.
§ único - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos
regimes de previdência dos servidores públicos,
passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade
Social. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 2938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08707 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso III
Altera o inciso III do art. 373, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas, para as crianças de 0 a 6 anos de idade. | | | | Parecer: | O princípio da Emenda em foco foi acolhido, em sua essên-
cia, pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08708 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substituir o art.402 e parágrafo único pelo
seguinte artigo:
Art. 402 - A concessão para exploração dos
serviços de Radiodifusão dependerá de prévia
autorização do Poder Legislativo, podendo delegar
esta competência nos termos que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Acatada no merito. | |
| 2940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08714 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substituir o art. 371 por dois artigos do
seguinte teor:
Art. A educação, baseada nos princípios da
democracia, da liberdade de expressão, da
soberania nacional e do respeito aos direitos
humanos é um dos agentes do desenvolvimento da
capacidade de elaboração e reflexão da crítica da
realidade, visando a preparação para o trabalho e
a sustentação da vida.
Art. O ensino público em todos os níveis de
escolaridade é dever do Estado e direito de todos
os cidadãos brasileiros. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora-
do ao Projeto e o Relator optou pela redação original. | |
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