Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08637 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08637 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
 

Data
06-08-1987
 

Texto
EMENDA MOFIFICATIVA Dar nova redação ao artigo 379, assim: Art. 379. A União aplicará, anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, garantindo-se à Educação Especial, destinada aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, um quinto desses valores.
 

Remissão
A9A090300379 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:379
 

Parecer
A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.