Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08569 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08569 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
WILSON MARTINS (PMDB/MS)
 

Data
06-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 48 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao dispositivo citado: "art. 48 - Ao lado da Magistratura, o Advogado presta serviço público relevante, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais".
 

Remissão
A9A030200048 - MODIFICATIVA - ARTIGO:048
 

Parecer
Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.