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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08625 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08625 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
WILSON MARTINS (PMDB/MS)
Data
06-08-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - São mantidas as entidades de cooperação do Estado, nominadas SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR que continuam a receber as constribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.