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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3160)
Sugestão (357)
Banco
expandEMEN (3160)
SGCO (357)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1616)
APROVADA (454)
NÃO INFORMADO (431)
PARCIALMENTE APROVADA (405)
PREJUDICADA (249)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (192)
expand1987 (2961)
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3501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL, DAS REGIÕES MICRORREGIONAIS HOMOGÊNEAS, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO REGIÃO METROPOLITANA 
3502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS DEVAM CRIAR O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO INVENTOR. 
 Indexação:  PATENTE DE INVENÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
3503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A POLÍTICA DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
3504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSAM EXERCER A ADVOCACIA PRIVADA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO EXERCICIO DA PROFISSÃO 
3505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTABELEÇA DISTINÇÕES ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA TRABALHADOR 
3506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS, EM ESPECIAL DA JUSTIÇA DE PAZ. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ESTADOS 
3507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS OBEDEÇAM ÀS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL 
3508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELA INERENTES, INCLUSIVE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
3509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA INICIADA AOS DEZOITO E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
3510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, DE FRONTEIRAS E DE MINAS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL 
3511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO A DISTRIBUIÇÃO DO GÁS NATURAL OU DO GÁS OBTIDO POR PROCESSOS TÉCNICOS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
3512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À FAMILIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DO ÓBITO, PENSÃO EQUIVALENTE AO TOTAL DOS TOTAL DOS ÚLTIMOS VENCIMENTOS RECEBIDOS EM VIDA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA BASEADA NOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
3514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA QUE ESTIMULE A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA ARMAZENAGEM ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA 
3515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA VIDA HUMANA SEJA PRESERVADA DESDE O INSTANTE DA CONCEPÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS ABORTO 
3516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO EM TODOS OS GRAUS DE ENSINO. (SGC). 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00963 DT REC:14/04/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS E NORMAS PARA UM SISTEMA ÚNICO E PÚBLICO DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
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