SUGESTÃO:09174 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:09174 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)

Texto

SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA INICIADA AOS DEZOITO E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS