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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08032 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
Texto
SUGERE QUE OS ESTADOS DEVAM CRIAR O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO INVENTOR.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
