Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09254 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADA À FAMILIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DO ÓBITO, PENSÃO EQUIVALENTE AO TOTAL DOS TOTAL DOS ÚLTIMOS VENCIMENTOS RECEBIDOS EM VIDA.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS