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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3160)
Sugestão (357)
Banco
expandEMEN (3160)
SGCO (357)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1616)
APROVADA (454)
NÃO INFORMADO (431)
PARCIALMENTE APROVADA (405)
PREJUDICADA (249)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (192)
expand1987 (2961)
expand1986 (3)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
1221Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 447 Suprima-se do Anteprojeto: a) O Art. 447, das Disposições Transitórias. 
1222Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Suprima-se do Anteprojeto: a) o Art. 446, das Disposições Transitórias 
1223Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendados: Art. 277, inciso III e ítem I do § 11. 1) O inciso III do Art. 277 do ANteprojeto passa a ter a seguinte radação: Art. 277 - .................................. ............................................ III - operações relativas à circulação de mercadorias, impostos não cumulativos, bem como prestações de serviços, segundo o disposto em Lei Complementar. 
1224Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Letra "e" do inciso V do Art. 18 Suprima-se do Anteprojeto: a) - A letra "e" do inciso V do Art. 18 
1225Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso IX do Art. 14 
1226Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Letra "r" do inciso IV do Art. 18 Suprima-se do Anteprojeto: a) - A letra "r" do inciso IV do Art. 18 
1227Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Inciso XXVIII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVIII do Art. 14 
1228Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVII do Art. 14 
1229Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXIV do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O Inciso XXIV do Art. 14 
1230Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVI do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVI do Art. 14 
1231Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XVIII do Art. 14 O inciso XVIII do Art. 14 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14...................................... ............................................ XVIII - Férias anuais de 30 dias, observados as limitações e a forma de remuneração prevista em lei. 
1232Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 16 O Art. 16 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 16 - A lei protegerá o salário. 
1233Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 e parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) O Art. 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
1234Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: ARTIGO 14, INCISO I O inciso I do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. I - direito ao trabalho mediante relação de emprego, garantindo-se, em caso de dispensa, indenização proporcional e progressiva com base no tempo de serviço na empresa e na forma da lei, ressalvados: a) contrato a termo em razão da natureza dos trabalhos executados ou celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária; b) ocorrência de justa causa; c) contrato de experiência na forma da lei. 
1235Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18 A letra "p" do inciso IV, do art. 18, passa a ter a seguinte redação: ART. 18 .................................... IV .......................................... P - "Nas entidades de administração pública de orientação e formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores, na forma da lei." 
1236Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04816 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se do anteprojeto, os parágrafos 1o. e 2o. do art. 17: 
1237Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso III do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... III - "Fundo de garantia do tempo de serviço, sem prejuízo da indenização prevista no inciso I". 
1238Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04818 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso IV do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei." 
1239Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04819 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto a letra a do inciso XII do art. 14 
1240Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04820 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do art. 14. 
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