| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01605 REJEITADA  | | | | Autor: | WAGNER LAGO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 109, § 3o. Projeto (B)
Suprimir do § 3o., do art. 109, a expressão
final 'para cumprimento do disposto no art. 53,
X''. | | | | Parecer: | A emenda resulta prejudicada, em decorrência de acolhi-
mento da emenda 2T01603-4, mais abrangente. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01764 APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Altere-se o Art. 65, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
Art. 65. ..................................
concessão, ou do primeiro reajuste, conforme
dispuser a lei, obedecendo-se a esse critério de
atualização até a implantação do plano de custeio
e de benefícios referidos no artigo seguinte. | | | | Parecer: | A emenda estabelece matéria aprovada em 1o. turno e, se
não acatada, provocará tratamento desigual aos segurados
com diferentes datas de início para recebimento de benefí-
cios.
Pela aprovação. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01768 APROVADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 131, § 4o. - Projeto (B)
Suprima-se do § 4o., do art. 131, do Projeto
(B), a expressão "e da graduação das praças". | | | | Parecer: | A providência colimada tem a justificá-la o propó-
sito manifesto de restabelecer o princípio da isonomia en-
tre as praças integrantes das Forças Armadas e aquelas que
compõem as Forças Auxiliares, não sendo concebível que estas
gozem de garantias que às outras não são reconhecidas, qual
seja a garantia judicial da graduação. Não se pode, também,
negar, por sua força de convencimento, a invocação de que
a Administração das corporações militares não pode prescin-
dir, a bem da hierarquia e da disciplina, de relativa autono-
mia disciplinar, dentro dos repectivos Regulamentos, para
decidir e resolver questões dessa natureza, no tocante às
praças, sem a imperiosa necessidade de recorrerem às vias
judiciais.
Pela aprovação. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01780 REJEITADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 30, II - Projeto (B)
Emenda Supressiva de expressão do inciso II,
do art. 30, do Projeto (B)
Suprima-se do inciso II, do art. 30, do
Projeto (B) a seguinte expressão:
"aplicadas as regras do art. 79, no caso de
municípios com mais de duzentos mil eleitores". | | | | Parecer: | As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio-
ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam
o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática.
A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça
fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais
estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior
número de eleitores.
Pela rejeição. | |
| 465 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01965 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL SEJA CONCEDIDA A MAIS
DE UM MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR E NUNCA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO
MÍNIMO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA
SALARIO MINIMO | |
| 466 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01966 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS CINQUENTA E CINCO
(55) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO FEMININO, OU AOS SESSENTA (60), SE DO
MASCULINO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHADOR RURAL
LIMITE DE IDADE | |
| 467 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01967 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PERCEPÇÃO
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA QUE A LEI
ESTABELECER. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
FGTS | |
| 468 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01968 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O TRABALHADOR RURAL FAÇA JUS A TODOS OS
DIREITOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO
TRABALHADOR URBANO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 469 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00211 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS MANTEDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS DE PESSOA HUMANA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS LEGAIS E
JURÍDICOS; A CRIAÇÃO DE NORMAS RESPONSABILIZADORAS DO ESTADO PELO NÃO
CUMPRIMENTO DESTAS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO, PARA DOS
DIREITOS HUMANOS; PREVER A APLICAÇÃO IMEDIATA DESTAS NORMAS
SUGERIDAS; A CRIAÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' INCUMBIDO DE
ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
OMBUDSMAN | |
| 470 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02643 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS PARA A
REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
TERRITORIOS | |
| 471 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03714 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI E SEJAM PUNIDOS OS
PRECONCEITOS E DISCRIMINAÇÕES ATENTATÓRIAS AOS DIREITOS HUMANOS. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
PRECONCEITO
DIREITOS HUMANOS | |
| 472 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03715 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM FACULTATIVOS, PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS, O
ALISTAMENTO E O VOTO. | | | | Indexação: | FACULDADE DE VOTAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
| 473 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05152 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DEPÓSITO,
EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, DEVENDO A MAIORIA DE SEU CAPITAL
COM DIREITO A VOTO SER CONSTITUÍDA POR BRASILEIROS. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
BANCOS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | |
| 474 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05153 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL
DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. | | | | Indexação: | TORTURA
ANISTIA
CRIME AFIANÇAVEL | |
| 475 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05154 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO,
NO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
| 476 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05155 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO
VOTO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
FACULDADE DE VOTAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
| 477 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05156 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PUNIDO COMO CRIME QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA
AOS DIREITOS HUMANOS. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS | |
| 478 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05157 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE ACESSO àS REFERêNCIAS E
INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E
PARTICULARES E POSSAM EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO | |
| 479 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05158 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE
CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
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