ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA
AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, dê-se no arágrafo único do
artigo 33 a seguinte redação: "Parágrafo Único".
Créditos especiais para atender programação não
incluida na lei orçamentária, deverão ser
apreciados especificamente pelo Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora -
mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi-
tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em
parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA
AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, substitua-se no item I do
artigo 34 a palavra "legal" pelo vocábulo
"legislativa" e inclua-se "in fine" a expressão
"resalvado o previsto no item II do artigo 33". | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora -
mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi-
tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em
parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA
AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, substitua-se no item V do
artigo 34 a palavra "legal" pelo vocábulo
"legislativo". | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora -
mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente. Em consequência, estamos modificando o disposi-
tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em
parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | dá nova redação ao Art. 15, § 6o.:
Art. 15 ....................................
§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o
ítem III da resolução do Senado Federal, aprovada
por dois terços de seus membros, estabelece:
I - as alíquotas aplicáveis:
a) às operações interestaduais e de
exportações;
b) às operações realizadas com lubrificantes,
combustíveis, energia elétrica e minerais.
II - as alíquotas mínimas a serem observadas
pelos Estados e Distrito Federal nas operações
internas e nas prestações de serviços, não
compreendidas na letra "B" do ítem anterior, que
não poderão ser inferiores àquelas fixadas para as
operações interestaduais, reputando-se operações
internas também as interestaduais realizadas para
o consumidor final. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte porquanto contri-
bui para o aprimoramente do nosso Substitutivo. Em conseguên-
cia, estamos modificando o dispositivo a que a Emenda se re-
porta, para propor que as alíguotas aplicáveis às operações
internas realizadas com energia elétrica e com petróleo, in-
clusive combustíveis líguidos e gasosos dele derivados, sejam
estabelecidos pelo Senado Federal, por resolução aprovada por
dois terços de seus membros.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Propõe-se a supressão do Artigo 12 se seus
parágrafos e do Artigo 23 do anteprojeto do
Sistema Tributário. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 1666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | ACRESCENTE-SE AO ART. 20 O SEGUINTE ITEM:
III - dez por cento do produto da arrecadação
dos impostos da sua competência (Art. 13) ao Fundo
de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal
às perdas decorrentes da não incidência do imposto
de que trata o ítem III do Art. 15, nas
exportações para o Exterior, bem como de outros
benefícios instituídos por Lei Complementar; | | | | Parecer: | A destinação de parcela da receita tributária federal para
Estados e Municípios exportadores já está contemplada no
Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza
parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao "caput" do Art. 12 e
suprima-se seu § 1o., renumerando-se os parágrafos
seguintes:
Art. 12. Disposição legal que conceda isenção
ou benefício fiscal de qualquer espécie terá seus
efeitos avaliados pelo Poder Legislativo
competente, durante o primeiro ano de cada
legislatura". | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 1668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | 1 - Suprimir no artigo 15 do anteprojeto
integralmente os incisos I, II, e V e § 1o., 2o. e
3o.
2 - Modificar o artigo 16 desse substitutivo
ficando assim redigido:
"Art. 16 - Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer
título por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza e acressão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição;
III - transmissão "causa mortis" a doação de
quaisquer bens ou direitos;
VI - propriedade territorial rural;
V - vendas a varejo de mercadorias.
§ 1o. - o imposto de que trata o item I não
incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante de adquirente for o comércio desses
bens ou direitos, locação de imóveis ou
arrendamento mercantil.
§ 2o. - as alíquotas dos impostos de que
tratam os itens I e II não excederão os limites
estabelecidos em resolução do Senado Federal.
§ 3o. - Cabe à lei complementar fixar as
alíquotas máximas do imposto de que trata o item
V. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 1669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 73 do
anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças.
Art. 73. Todas as atividades de fomento do
Banco Central do Brasil serão transferidas para o
Banco do Brasil S.A., e Bancos Regionais Federais,
e todas as atividades do Banco Central
relacionados com o Sistema Financeiro da
Habitação, para a Caixa Econômica Federal, num
prazo máximo de noventa dias, contados da
promulgação desta Constituição.
Parágrafo Único. Em igual período, o Banco
Central do Brasil transferirá para o Tesouro
Nacional todas as operações e encargos que não se
relacionem com as atividades específicas de
autoridade monetária. | | | | Parecer: | O artigo refere-se à transferência das atividades de fomento
que hoje são administradas pelo Banco Central.
Em nossa opinião, a transferência deve ser feita ao Banco do
Brasil e demais instituições financeiras oficiais.
As atividades relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação
foram transferidas pela Caixa Econômica Federal, quando da
extinção do B.N.H. Trata-se, portanto, de matéria de âmbito
da legislação ordinária.
Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda do i-
lustre Constituinte.
Aprovada parcialmente. | |
| 1670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 15 do
Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças, com a consequente
renumeração dos parágrafos subsequentes. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 1671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 21, a
seguinte redação:
"Na distribuição dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal,
dez (10) por cento serão destinados exclusivamente
às unidades federadas, cuja renda per capita seja
inferior à nacional." | | | | Parecer: | Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de-
finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atendendo a de-
terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico
entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor-
pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em
atenuar as desigualdades regionais.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo
15 do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e
Finanças:
"§ 5o. - O imposto de que trata o item III
será seletivo, em função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços e não cumulativo,
compensando-se o que for devido, em cada operação
ou prestação, com o montante cobrado, em relação
às operações ou prestações anteriores, pelo mesmo
ou por outro Estado. A isenção ou não-incidência,
salvo determinação em contrário da legislação, não
implicará crédito de imposto para compensação
daquele devido nas operações ou prestações
seguintes." | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 1673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Parágrafo 2o. do Artigo 21
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo segundo
do artigo 21:
Na distribuição dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal,
vinte por cento serão destinados as unidades
federadas, cuja renda per capita igual ou inferior
a Nacional. | | | | Parecer: | Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de-
finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atemdendo a de-
terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico
entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor-
pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em
atenuar as desigualdades regionais.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do substitutivo do
anteprojeto do Constituinte José Serra a seguinte
redação:
Art. 19. Pertencem aos municípios
I - O produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles ou suas
autarquias e fundações insitituídas ou mantidas
pelo poder público municipal;
II - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos dos Estados sobre
transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e de
direitos a eles relativos, transmissão "causa
mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos,
sobre a propriedade de veículos automotores, sobre
a propriedade territorial rural e sobre a
prestação de serviços, realizadas em seu
território;
III - Vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do imposto dos Estados sobre operações
relativas à circulação de mercadorias. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 1675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 62 do anteprojeto do
Relator o seguinte § 3o.
"§ 3o. Nos casos de alienação de fundo de
comércio de instituição financeira, não se aplicam
as restrições previstas no § 1o. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação levam-nos a con-
cluir que esta, efetivamente, tem aspectos que contribuem pa-
ra o aprimoramento do nosso Substitutivo. Em consequência,es-
mos modificando o dispositivo a que ela se reporta, a fim de
fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. | |
| 1676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I do Substitutivo do
Relator o seguinte artigo:
"Art. Do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, deduzidas as
parcelas de que tratam os arts. 18, 19, I, e 20, I
e II, dez por cento serão destinados à
constituição de um fundo, que será distribuído aos
Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente
ao valor de sua exportação de produtos
industrializados para o exterior." | | | | Parecer: | A destinação de parcela da receita tributária federal para
Estados e Municípios exportadores já está contemplada no
Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza
parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo do Relator da Comissão
do Sistema Tributário, Orçamento e finanças.
Modificando o artigo 18, que passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 18 - Pertence aos Estados e ao Distrito
Federal o produto da arrecadação do imposto da
União sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles ou suas
autarquias e fundações instituídas ou mantidas
pelo poder público." | | | | Parecer: | Visando aumentar a disponibilidade de recursos dos governos
estaduais e municípais, acolheria sugestão de incluir as fun
dações na partilha do Imposto de renda que incide na fonte,so
bre os rendimentos pagos por essas entidades.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo do Relator da Comissão
do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças.
Modifica o inciso I do artigo 19 que passa a
ter a seguinte redação:
"I - O produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles ou suas
autarquias e fundações instituídas ou mantidas
pelo poder público." | | | | Parecer: | Visando aumentar a disponibilidade de recursos dos governos
estaduais e municípais, acolheria sugestão de incluir as fun
dações na partilha do Imposto de renda que incide na fonte,so
bre os rendimentos pagos por essas entidades.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 76 da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças, suprimindo-se
seu parágrafo único e acrescentando-se os incisos
I e II e seus parágrafos, a seguinte redação:
Art. 76 - O Congresso Nacional, nos doze
meses seguintes à promulgação da Constituição,
procederá a auditagem da dívida externa
brasileira, fundamentando-a nos seguintes
procedimentos, entre outros:
I - Levantamento sistemático e detalhado dos
contratos da dívida externa, analisando e concluin
do acerca de sua legalidade e legitimidade.
II - Exame da origem, natureza e das
condições e prazos de pagamentos da dívida
externa, e de suas implicações sócio-econômicos.
- 1o. - Em defesa do interesse público e da
soberania nacional, o Congresso Nacional, como
conclusão desta auditagem, disporá e, lei sobre a
dívida externa brasileira, conformando e
consolidando o seu montante e as suas condições de
pagamentos com a sua legitimidade e com as
necessidades impostas pela realidade sócio-
econômica do país.
§ 2o. - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional autorizar e aprovar
empréstimos, operações ou acordos externos, de
qualquer natureza, de interesse da união, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3o. - A disposição contida no caput deste
artigo é extensiva a todos os órgãos e entidades
da administração indireta nos quais o poder
público tenha participação exclusiva ou
majoritária.
§ 4o. - Depende de prévia autorização do
Congresso Nacional os casos de assunção da dívida
externa, a qualquer título, pelo poder público.
§ 5o. - Toda e qualquer modificação dos atos
previstos nos dispositivos anteriores dependerá de
nova autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | O Substitutivo que apresentamos dispõe sobre a auditoria da
dívida externa (art. 76 e seu parágrafo), a ser realizada pe-
lo Tribunal de Contas da União, que é um órgão auxiliar do
Poder Legislativo.
Com relação à competência do Congresso Nacional proposta pelo
nobre Constituinte, cumpre esclarecer que a matéria já está
também contemplada no Substitutivo. A diferença é que a maté-
ria, a nosso ver, deve ser deliberada por lei e não por com-
petência exclusiva do Congresso.
Finalmente, o artigo 70 do Substitutivo dispõe sobre a exi-
gência de autorização legislativa para assunção de dívida pú-
blica, interna e externa.
Face ao exposto, somos pelo acolhimento parcial da Emenda. | |
| 1680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00804 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Todo incentivo ou benefício fiscal é equivalente a um gasto
público, na medida em que corresponde a uma renúncia à arre-
cadação tributária. O controle e avaliação do poder legislati
vo sobre os gastos públicos e arrecadação tributária deve
atingir também todos os benefícios e incentivos fiscais, den-
tro do princípio do controle social do Estado ou parte dos re
presentantes do povo.
Pelo acolhimento em parte. | |
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