Inclua-se no Capítulo I do Substitutivo do Relator o seguinte artigo: "Art. Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzidas as parcelas de que tratam os arts. 18, 19, I, e 20, I e II, dez por cento serão destinados à constituição de um fundo, que será distribuído aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor de sua exportação de produtos industrializados para o exterior."

A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.