Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 15 do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: "§ 5o. - O imposto de que trata o item III será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços e não cumulativo, compensando-se o que for devido, em cada operação ou prestação, com o montante cobrado, em relação às operações ou prestações anteriores, pelo mesmo ou por outro Estado. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes."

A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.