Emenda ao substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Modifica o inciso I do artigo 19 que passa a ter a seguinte redação: "I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou suas autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público."

Visando aumentar a disponibilidade de recursos dos governos estaduais e municípais, acolheria sugestão de incluir as fun dações na partilha do Imposto de renda que incide na fonte,so bre os rendimentos pagos por essas entidades. Pelo acolhimento parcial.