| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05096 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do art. 14, a seguinte
redação:
II - Seguro-desemprego para os brasileiros
que, na data da promulgação desta Constituição,
por motivo alheiro à sua vontade, estejam
desempregados há mais de 6 (seis) meses, ou venham
a assumir essa condição. | |
| 2243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será
nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. | |
| 2244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do inciso XIII do art. 13
a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso III
Alínea b - O exercício do direito de
propriedade subordina-se "aos interesses" do bem-
estar da sociedade, "da" conservação e "da"
proteção do meio-ambiente. | |
| 2245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso IV do art. 52 a
seguinte redação:
Artigo 52
Inciso IV
- formular e implementar planos e programas
setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio-
econômico. | |
| 2246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 386 a seguinte redação:
É vedada a transferência de recursos públicos
a estabelecimentos educacionais que não integrem
os sistemas oficiais de ensino. | |
| 2247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05101 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir do texto do art. 268, do Anteprojeto
a seguinte expressão: "os de intervenção no
domínio econômico. | |
| 2248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05102 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "f2 do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
f) - os sindicatos de categorias
profissionais poderão estabelecer, em convenção ou
acordo coletivo, o direito de acesso aos localis
de trabalho de seus representantes, dentro de sua
base territorial." | |
| 2249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se às alíneas "q" e "r" do item IV do art.
18 do Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18. - ................................
IV - ........................................
q) - As entidades sindicais poderão
estabelecver, em convenções e acordos coletivos,
cláusulas que não contrariem as disposições de
proteção ao trabalho.
r) - A lei, as convenções e acordos coletivos
de trabalho, somente concederão aos trabalhadores
novos direitos, na proporção do incremento da
produção e da produtividade das empresas." | |
| 2250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05104 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 6o. do Anteprojeto, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. - Só em caráter excepcional
a lei permitirá a transferência ao setor privado
de encargos do Poder Público, assegurando, em
qualquer caso, prévia e justa indenização." | |
| 2251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 18 do
Anteprojeto de Constituição, a redação seguinte:
"Art. 18. - ................................
IX - ........................................
c) - A lei garantirá a defesa dos
consumidores de bens e serviços, protegendo,
mediante procedimentos eficazes, a segurança, a
saúde e os seus legítimos interesses econômicos,
em conjunção com os princípios de liberdade de
iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade
de contratar." | |
| 2253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05107 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 342 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 342 - A folha de salários é base
exclusiva do Sistema de Seguridade Social e sobre
ela, ressalvadas as contribuições destinadas à
educação, assistência e lazer dos trabalhadores,
não poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição." | |
| 2255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 309, do Anteprojeto, dois
parágrafos com a seguinte redação:
"é - Nenhuma empresa privada será transferida
para o controle do Poder Público, seja por
desapropriação de ações ou quotas de seu capital,
seja por qualquer outro meio, a não se após
expressa e específica autorização de lei federal,
observados os princípios e objetivos da Ordem
Econômica estabelecidos nesta Constituição."
"é - Haverá um Conselho Nacional de Economia
Produtiva, composto paritariamente por
representantes do setor empresarial, dos
trabalhadores, e membros do governo, aqueles
designados pelas organizações representativas de
classe, assim consideradas por lei. Ao Conselho
incumbirá:
a) opinar previamente sobre todos os
projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em
matéria econômica e social;
b) opinar sobre a repartição, entre os
setores econômicos, dos recursos públicos, no
âmbito do planejamento econômico governamental." | |
| 2256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do inciso VII do art. 11.
Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do
art. 11 do Anteprojeto de Constituição:
"VII - o intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio cultural da
humanidade, sem prejuízo do interesse nacional." | |
| 2257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 1o. do art. 309
Dê-se ao § 1o. do art. 309 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 309. ..................................
............................................
§ 1o. A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio de determinada atividade,
só poderão ser instituídos por lei de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, a qual
determinará o prazo de vigência e os motivos
justificadores e cessarão assim que desaparecerem
os motivos que os determinaram, independentemente
do prazo estabalecido na lei instituidora. | |
| 2258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 35.
Dê-se ao art. 35 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 35. Todos tem direito e acesso gratuito
às referências e informações a seu respeito,
contidas em bancos de dados ou outros
instrumentos, controlados por entidades públicas,
podendo exigir a retificação de dados ou
atualização e supressão dos incorretos mediante
procedimento administrativo ou judicial sigiloso.
Parágrafo único. Dar-se-á "Habeas corpus" ao
legítimo interessado para assegurar os direitos
tutelados neste artigo." | |
| 2259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05113 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 38.
Dê-se ao art. 38 do Anteprojeto de
Constituição, suprimindo-se o seu parágrafo único,
a seguinte redação:
"Art. 38. Qualquer cidadão será parte
legítima para propor ação popular que vise a
anular atos lesivos ao patrimônio público." | |
| 2260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se ao item XXIV do art. 14 do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"XXIV - Locação de mão-de-obra e contratação
de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma
e condições permitidas em lei." | |
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