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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
2454[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2454)
Banco
expandEMEN (2454)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (2454)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (27)
AM (64)
BA (176)
CE (85)
DF (12)
ES (110)
GO (162)
MA (57)
MG (370)
MS (82)
MT (38)
PA (69)
PB (34)
PE (228)
PI (21)
PR (236)
RJ (202)
RN (11)
RO (36)
RS (21)
SC (223)
SE (22)
SP (168)
TODOS
Date
expand1987 (2454)
2061Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Letra "r" do inciso IV do Art. 18 Suprima-se do Anteprojeto: a) - A letra "r" do inciso IV do Art. 18 
2062Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Inciso XXVIII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVIII do Art. 14 
2063Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVII do Art. 14 
2064Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXIV do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O Inciso XXIV do Art. 14 
2065Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVI do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVI do Art. 14 
2066Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XVIII do Art. 14 O inciso XVIII do Art. 14 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14...................................... ............................................ XVIII - Férias anuais de 30 dias, observados as limitações e a forma de remuneração prevista em lei. 
2067Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 16 O Art. 16 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 16 - A lei protegerá o salário. 
2068Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 e parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) O Art. 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
2069Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: ARTIGO 14, INCISO I O inciso I do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. I - direito ao trabalho mediante relação de emprego, garantindo-se, em caso de dispensa, indenização proporcional e progressiva com base no tempo de serviço na empresa e na forma da lei, ressalvados: a) contrato a termo em razão da natureza dos trabalhos executados ou celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária; b) ocorrência de justa causa; c) contrato de experiência na forma da lei. 
2070Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18 A letra "p" do inciso IV, do art. 18, passa a ter a seguinte redação: ART. 18 .................................... IV .......................................... P - "Nas entidades de administração pública de orientação e formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores, na forma da lei." 
2071Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04816 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se do anteprojeto, os parágrafos 1o. e 2o. do art. 17: 
2072Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso III do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... III - "Fundo de garantia do tempo de serviço, sem prejuízo da indenização prevista no inciso I". 
2073Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04818 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso IV do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei." 
2074Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04819 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto a letra a do inciso XII do art. 14 
2075Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04820 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do art. 14. 
2076Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04821 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O "caput" do art. 14 passa a ter a seguinte redação: ARt. 14 - "São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
2077Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04822 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso XXVIII do art. 14 
2078Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04823 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso XVI do Art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local e nos termos da lei." 
2079Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04824 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Suprima-se do anteprojeto o art. 479 
2080Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04825 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XVII do art. 14. 
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