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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1988 (513)
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expand1937 (1)
561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA EXIGIDO OU AUMENTADO SEM QUE LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ASSISTENCIA SOCIAL 
563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS ORGANIZADOS POLITICAMENTE, COM BASE NAS CONSTITUIÇÕES MUNICIPAIS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS 
564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGER QUE OS TRIBUTOS SEJAM PROGRESSIVOS E SELETIVOS; QUE SE FUNDAMENTEM NO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; E QUE NÃO ASSUMAM A NATUREZA DE INSTRUMENTO DE CONFISCO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS RESULTANTES DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ESTABELEÇAM, COM BASE EM SUAS CONSTITUIÇÕES E LEIS, OS CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ESTADOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITOS E GARANTIAS ESPECÍFICAS, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE QUALQUER TIPO OU GRAU, NÃO SEJA LIMITANTE DO DIREITO DE PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PRIVILEGIE O ESTADO EM DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE NA ORDENAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS A RESOLVER CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO 
570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E FORMAÇÃO MORAL DOS FILHOS MENORES E QUE OS FILHOS MAIORES SEJAM RESPONSÁVEIS PELO BEM-ESTAR DOS PAIS. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER AMPARO A VELHICE 
571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO HOMEM E À MULHER DIREITOS IGUAIS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA VIDA PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE DE ENSINO SEJA DIREITO INALIENÁVEL DA FAMÍLIA, CABENDO AO ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES MATERIAIS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO REGULAMENTE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE REALIZADAS ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO AO AR LIVRE. 
 Indexação:  PROPAGANDA 
575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUJERE NORMAS SOBRE TURISMO. 
 Indexação:  TURISMO 
576Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo "São Direitos e Garantias Individuais", o seguinte item: "A decisão de ter ou não filhos, com a interrupção da gravidez até 90 (noventa) dias, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais e a assistência e o atendimento médico através da rede de saúde pública." 
577Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao item XV, página 9. "É assegurada a liberdade de reunião, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade." 
578Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir o item XXIII, página 9. 
579Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Retirar do item XXV, página 10 a expressão: "Como iniciativa da comunidade". 
580Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao item XXIV, página 10: "a educação, pública e gratuita como um dever excluvivo do Estado". 
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