SUGESTÃO:05189 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05189 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)

Texto

SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITOS E GARANTIAS ESPECÍFICAS, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

Despacho

08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO