| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14225 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Altere-se o art. 409 do Projeto da seguinte
forma:
"Art. 409 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios podem estabelecer,
concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais, ressalvando o
disposto no art. 54, XXIII, v." | | | | Parecer: | O relator entende que as competências legislativas devem
constar apenas de título próprio no texto constitucional, mo
tivo pelo qual a matéria fica prejudicada neste capítulo. | |
| 1182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14226 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Ao inciso V, do artigo 108 do Projeto de
Constituição, dê-se a seguinte redação:
"Art. 108 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
............................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, e decidir sobre o
texto definitivo da convenção;" | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 1183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14227 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 426 um novo § 1o., com
a redação abaixo indicada, renumerando-se os
atuais §§ 1o. e 2o. para 3o. e 4o.,
respectivamente:
"Art. 426 ..................................
§ 1o. O disposto neste artigo não se aplica
aos projetos considerados de interesse nacional a
cargo das empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas pela União, respeitada
a proteção legal e administrativa devida às
comunidades indígenas nos termos desta
Constituição." | | | | Parecer: | Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto
do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno elimi-
nar do Projeto de Constituição as normas que mais adequamente
devem ser consideradas no âmbito da legislação ordinária. In-
clui-se nessa categoria o dispositivo a que se refere a pre-
sente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la.
Pela rejeição. | |
| 1184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14228 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Ao inciso II, do artigo 282 do Projeto de
Constituição, dê-se a seguinte redação:
"Art. 282 - Lei complementar aprovará o
Código de Finanças Públicas, dispondo
especialmente sobre:
..................................................
II - dívida pública externa e interna." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a redação do inciso II do ar-
tigo 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, a sugestão conflita com a opinião acolhida pela maioria
dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anterio-
res da elaboração do texto em exame. | |
| 1185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14229 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 338, Parágrafo 1o., que passará a
outra redação incorporando o atual artigo 339,
desta forma:
"Art. 338 ..................................
§ 1o. O Fundo de Garantia do Seguro
Desemprego e o de Garantia do Patrimônio
Individual integrarão o orçamento do Fundo
Nacional de Seguridade Social, que terá a
aplicação de seus recursos, a programas sociais,
centralizados em uma instituição financeira
governamental, responsável também pela
administração do Fundo de Garantia do Patrimônio
Individual, a que se refere § 6o. do artigo
anterior." | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 1186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14230 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 380, seu "caput", que deve deslocar-
se, sendo incorporado no "caput" do art. 378,
desta forma:
"Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão, em regime de
cooperação, os seus sistemas de ensino, aos quais
o Poder Público providenciará recursos
financeiros, objetivando padrões de qualidade e
custos na conformidade da legislação básica da
educação nacional." | | | | Parecer: | Tendo em vista a importância dos dispositivos, somos de pa
recer que os mesmos devem permanecer em sua forma atual. | |
| 1187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14478 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 25, seu "caput", que passa a esta
forma:
"Art. 25 - A soberania é exercida pelo Poder
Público legitimamente instituído, mediante:
I - consulta plebiscitária à população na
elaboração de Constituição e suas emendas;
II - sufrágio universal e voto direto, igual
e secreto, no provimento das funções de governo e
legislativa;
III - reconhecimento do direito de iniciativa
e de veto ao cidadão ou corpos sociais organizados
em lei;
IV - reconhecimento do direito à revogação
popular de mandatos, na forma da lei;
V - participação assegurada à sociedade
organizada na designação dos candidatos a membros
da Defensoria do Povo;
VI - exigência de concurso público para
investidura nas funções jurisdicional e
administrativa, salvo os casos de funções de
confiança do superior hierárquico;
VII - ação controladora das funções públicas
e das sociais por órgãos da sociedade."
Dê-se ao parágrafo único do art. 25 a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - Lei complementar regulará
a forma e os critérios a serem adotados para o
exercício dos direitos assegurados neste artigo." | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe-
lo significado contido nas objeções que encerrem.
Pela aprovação parcial. | |
| 1188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14479 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao inciso III do art. 188,
para suprimir-se a expressão final "e a classe de
origem". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14480 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Ao art. 86, seu item IV, que passa a esta
forma:
"Art. 86, Inciso IV a União instituirá regime
jurídico único para seus servidores, da
administração direta e autárquica, nos termos da
lei, sendo aplicável aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios no que couber, o disposto
neste artigo." | | | | Parecer: | Embora adotamos redação diferente, acolhemos a proposta
contida na emenda, pois melhora sensivelmente o texto do Pro-
jeto. | |
| 1190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14481 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 364, seu item IV, que passa a esta
forma:
"IV - habilitação e reabilitação adequadas
aos deficientes, bem como sua integração na vida
econômica e social do País."" | | | | Parecer: | A terminologia adotada no Substitutivo do Relator foi co-
lhida no conjunto de sugestões populares nas fases preceden-
tes do processo Constituinte, e está de acordo com as propos-
tas apresentadçs pelos representantes das próprias associa-
ções de pessoas portadoras de deficiência. | |
| 1191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14482 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um § 5o. ao art. 303, com a
seguinte redação:
§ 5o. - As empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações públicas que acusem a
ocorrência de prejuízo continuado, ou que não mais
interessam ao Estado, por não exercer atividade de
interesse da segurança nacional ou de ramo
econômico pioneiro, poderão ser liquidadas,
vendidas a empresas nacionais ou a pessoas físicas
brasileiras ou incorporadas a outras entidades,
por ato do Poder Executivo, respeitados os
direitos assegurados aos eventuais acionistas
minoritários, se houver, nas leis e atos
constitutivos de cada entidade.
Pode ainda o Poder Executivo promover sua
associação com capitais brasileiros, ficando como
acionista minoritário, para a exploração dessas
mesmas atividades econômicas. | | | | Parecer: | A Emenda proposta trata de matéria a ser definida em
lei, conforme estipula o " caput" do art.303, do projeto de
constituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 1192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14483 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, em disposições
transitórias este dispositivo:
" - Para efeito da prévia consulta popular de
que dependerá a adaptação, pelos Estados
federados, do modelo parlamentarista nacional, lei
complementar regulará a forma de participação dos
estrangeiros que contém 10 anos, ou mais de
residência no País." | | | | Parecer: | Prejudicada face as alterações procedidas no substituti-
vo. | |
| 1193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14484 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 108, III do Projeto,
a alínea
f) o Procurador-Geral da União. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 1194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14485 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 29, V, § 5o. ficará com a seguinte
redação:
§ 5o. - Os partidos políticos terão acesso
aos meios de Comunicação Social, conforme a lei e,
mediante requerimento, o direito de receber de
quaisquer órgãos do Estado e das empresas sob
controle estatal, informações precisas sobre atos
praticados ou a gestão dos negócios, que não
estejam cobertos, em lei, por segredo. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta ao parágrafo 5o. expressões no sen-
tido de possibilitar aos Partidos Políticos a obtenção de in-
formações do Governo. No tocante a parte inicial a redação é
idêntica a que pretendemos adotar, a parte final deve ser ob-
jeto de lei ordinária. Favorável em parte. | |
| 1195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14486 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (onde couber) - Capítulo II,
do Título IV:
Art. (...) Os recursos da União serão
alocados, prioritariamente, para o desenvolvimento
econômico das regiões compreendidas pelos
Corredores de Transporte, abastecimento e
exportação sem prejuízo do disposto no art. 53.
Parágrafo único - As alocações de recursos
serão reguladas por lei, respeitada a viabilidade
sócio-econômica dos empreendimentos. | | | | Parecer: | A emenda propõe política de alocação de recursos públicos
assunto que melhor será tratado nos planos e programas de
governo, não cabendo, a nosso ver, inseri-lo em documento du-
radouro como se pretende seja a Constituição. Pelo não aco-
lhimento. | |
| 1196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14487 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Supressiva - (art. 54, XXIV "c") | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao Subs-
titutivo. | |
| 1197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14488 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 19, que passa a esta forma:
"Art. 19 - São brasileiros:
a) os nascidos no Brasil, mesmo de pais
estrangeiros, se não estão a serviço de seu país,
ou nascidos fora do país, sendo brasileiro o pai
ou a mãe, desde que registrados em repartição
brasileira competente, ou se vierem residir no
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta,
optem pela nacionalidade brasileira em qualquer
tempo;
b) os que, na forma desta Constituição ou da
lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas
aos originários de países de língua portuguesa
apenas residência no Brasil por um ano
ininterrupto e idoneidade moral." | | | | Parecer: | A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons-
titucional em parte. Existem razões de política migratória e
de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda,
diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de
franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do
próprio direito do estrangeiro comparado.
A concessão da naturalização é uma benece e liberdade do
Estado e como tal deve ser preservada.
Pela aprovação parcial. | |
| 1198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14489 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 186.
Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o
órgão que a representa, judicial e
extrajudicialmente e exerce as funções de
consultoria jurídica do Executivo e da
Administração em geral.
Parágrafo único - A União será representada,
junto ao Tribunal de Contas da União, por
procuradores designados pelo Procurador-Geral da
União.
Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art.
186:
§ 2o. - Os Procuradores da União ingressarão
nos cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos, sendo-lhes assegurada
paridade de remuneração com o Ministério Público,
quando em regime de dedicação exclusiva.
§ 3o. - Lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá e organizará
a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os
órgãos consultivos e judiciais atualmente
existente. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se har-
monizam com entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 1199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14490 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Suprimida a redação integral do parágrafo
único, do art. 255, uma vez integradas a norma
principal e a norma acessória, para compor a
disposição inerente às polícias civis, aproveitar-
se-á o espaço, desse mesmo parágrafo, visando a
que seja aditado o seguinte:
Parágrafo único - Poderão os Municípios
instituir as Guardas Municipais. | | | | Parecer: | A matéria aditiva propõe, também, suprimir o parágrafo
único do art. 255.
Trata-se de matéria a ser tratada em lei ordinária. | |
| 1200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14491 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprimir: "O inciso VI do parágrafo 1o. do
artigo 66". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
Relator mantém o dispositivo na forma original. | |
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