Ao inciso V, do artigo 108 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 108 - Compete privativamente ao Senado Federal: ............................................ V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e decidir sobre o texto definitivo da convenção;"

O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.