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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01497 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTÁVEIS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
2542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01498 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS DE MINISTRO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E ESTADUAIS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
2543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01499 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SALARIO APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
2544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01500 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO COLEGIADA E PARITÁRIA DE REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS SEGURADOS E DAS EMPRESAS, NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA ORGÃOS PUBLICOS 
2545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01501 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
2546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01502 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA IMPRESCRITÍVEL A PENA DE MORTE A QUE SE SUJEITARÃO AQUELES QUE ATENTAREM CONTRA A LIBERDADE, IMPLANTANDO A DITADURA NO BRASIL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE LIBERDADE 
2547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00015 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES DOS DEPENDENTES DE SERVIDORES CIVIS SEJAM EM VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TITULAR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00150 DT REC:27/03/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL, NOS CASOS QUE ENUMERA 
 Indexação:  PENA DE MORTE CODIGO PENAL 
2549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
2550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01504 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
2551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01505 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DE BENS OU MATERIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01506 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
2553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01507 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, EM QUALQUER NÍVEL, DEPENDA SEMPRE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO 
2554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01508 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, AOS 60 ANOS PARA OS HOMENS E AOS 55 ANOS PARA AS MULHERES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR LIMITE DE IDADE 
2555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01509 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO POSSAM CANDIDATAR-SE A NENHUM CARGO ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL, OU MUNICÍPAL NO PERÍODO DO MANDATO E NO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO GOVERNADOR PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
2556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01510 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A FIXAÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DOS ESTADOS E DOS MUNCÍPIOS. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA POLITICA ECONOMICA SENADO FEDERAL 
2557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01511 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS JOGOS DE AZAR NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR 
2558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01512 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO OFEREÇA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR AOS CASAIS QUE O DESEJAREM. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR SERVIÇO DE INFORMAÇÃO 
2559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00151 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPLIQUE NA ABOLIÇÃO DA FEDERAÇÃO, DA REPÚBLICA OU DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO SISTEMA FEDERATIVO PARLAMENTARISMO 
2560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01513 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA E EXECUTE PLANOS PLURIANUAIS DE DESENVOLVIMENTO PARA A REGIÃO NORDESTE E QUE NELES APLIQUE , ANUALMENTE, QUANTIA NUNCA INFERIOR A 35% DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORDESTE 
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