Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01507 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GILSON MACHADO (PFL/PE)
 

Texto
SUGERE QUE O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, EM QUALQUER NÍVEL, DEPENDA SEMPRE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.
 

Despacho
27/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES