SUGESTÃO:01506 DT REC:23/04/87

Título

SUGESTÃO:01506 DT REC:23/04/87

Base

SGCO

Autoria

GILSON MACHADO (PFL/PE)

Texto

SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA.

Despacho

26/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS