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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01479 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
2522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
2523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01481 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA UM MANDATO DE 4 ANOS, E QUE ESSA NOMEAÇÃO SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRERROGATIVAS 
2524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01482 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE NOS MESMOS TERMOS EM QUE ESTAS SÂO CONFERIDAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
2525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00148 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO PLANO DE DEFESA CONTRA A SECA DO NORDESTE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RENDA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  SECA REGIÃO NORDESTE POLITICA TRIBUTARIA 
2526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO MANDATO 
2527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01484 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROPONDO ELEIÇÕES EM DOIS TURNOS PARA OS CARGOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS CARGO POLITICO 
2528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01485 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE, A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, E DETERMINANDO QUE O SALÁRIO-FAMÍIA FIQUE ESTIPULADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE LIBERDADE SINDICAL SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
2529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01486 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PELO CONSELHO DE MINISTROS, NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO 
2530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01487 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
2531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01488 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE 1. E 2. GRAUS SEJA GRATUITO E QUE O ENSINO SUPERIOR SEJA PAGO, MESMO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR 
2532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01489 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MILITARES CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
2533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01490 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DE 'POLÍCIA MILITAR' PARA POLÍCIA ESTADUAL'. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
2534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01491 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
2535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01492 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, SEJAM FIXADOS UM ORÇAMENTO ANUAL E UM PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00149 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A MANUNTENÇÃO DO CAPUT DO ART. 1O. DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A ALTERAÇÃO DE SEU § 1O. NA FORMA QUE PROPÕE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
2537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01493 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
2538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01494 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO SUPERFICIÁRIO NO RESULTADO DAS RIQUEZAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
2539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01495 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS BENS MINERAIS DO SUBSOLO BRASILEIRO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
2540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01496 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO FIQUE PROIBIDA DE ISENTAR OU DE RETER A QUALQUER PRETEXTO, TRIBUTOS QUE POR LEI PERTENÇAM AOS ESTADOS OU AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
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