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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01461 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS, SALVO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO DIREITOS DO CIDADÃO 
2502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01462 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO LOCOMOVER-SE NOS LIMITES DE SUA CIDADE, DEVENDO O SISTEMA URBANO DE TRANSPORTES PERMITIR-LHE ESTA LOCOMOÇÃO, QUALQUER QUE SEJA SUA CONDIÇÃO SOCIAL OU FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE URBANO 
2503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00146 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 20% DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESEVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS 
2504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01463 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE SERÁ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
2505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01464 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO POSSAM SER DESTRUÍDOS, SALVO NOS TERMOS DA LEI, E APÓS PARECER DE HISTORIADORES E ARQUIVISTAS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
2506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01465 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS O DIREITO À RECONTAGEM DE VOTOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
2507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE EMPREGUEM JOVENS SEM EXPERIÊNCIA ANTERIOR DE TRABALHO. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL POLITICA DE EMPREGO 
2508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE APENAS OS PENSIONISTAS E APOSENTADOS TENHAM ISENÇÃO FISCAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PENSIONISTA 
2509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01468 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE FLUTUAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO SISTEMA MONETÁRIO 
2510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01469 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ENSINO GRATUITO À CRIANÇA DOS 4 AOS 14 ANOS, SEMPRE QUE A FAMÍLIA INTERESSADA COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
2511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01470 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO DE OPTAR PELO SISTEMA PÚBLICO OU PRIVADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
2512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01471 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SEJA TOLERADA A CENSURA POR RAZÕES POLÍTICAS, DOUTRINÁRIAS OU ESTÉTICAS. 
 Indexação:  CENSURA 
2513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01472 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE VIVER EM LOCAL ISENTO DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO AMBIENTAL 
2514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00147 DT REC:27/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA, A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO E A GRATIVIDADE DE SUA CELEBRAÇÃO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
2515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01473 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ENSINO GRATUITO, EM NÍVEL UNIVERSITÁRIO, A TODOS OS QUE COMPROVEM VOCAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA ESTUDOS SUPERIORES E NÃO POSSAM CUSTEÁ-LOS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO SUPERIOR 
2516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01474 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR OU A ENCARGOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR SEGURANÇA NACIONAL 
2517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01475 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDAS PELO ESTADO, GOZEM DE TOTAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
2518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01476 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E EXPLORAR ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O FIM QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INICIATIVA PRIVADA 
2519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA EDUCATIVO 
2520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01478 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCIPLINA 'EDUCAÇÃO FÍSICA' SEJA FACULTATIVA NAS ESCOLAS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
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