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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E VEDE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS MESMOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
2422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01390 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
2423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01391 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
2424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01392 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, OU PARA A INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL NÃO POSSA SER RECUSADA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SOLICITADA PELO DEFENSOR DO POVO. 
 Indexação:  OMBUDSMAN PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
2425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00139 DT REC:27/03/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO E VIDA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO POLITICA TRIBUTARIA PARTIDOS POLITICOS INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
2426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01393 DT REC:23/04/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DEFINIÇÕES, FINALIDADES E VEDAÇÕES; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; DESTINAÇÃO DE RECEITAS; ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO SISTEMA FINANCEIRO RECEITA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO 
2427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01394 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, SALVO ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, E A PROIBIÇÃO À INGERÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA NA CORRESPONDÊNCIA E NAS TELECOMUNICAÇÕES, EXCETO NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
2428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS, ESTABILIDADE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
2429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01396 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS 
2430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01397 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS: A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO, ASSEGURANDO-SE AO RÉU AMPLA DEFESA E, EM CASO DE GUERRA EXTERNA, QUE SE PROCEDA SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 
2431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01398 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA 
2432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01399 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI SEM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DA COISA JULGADA, E QUE NÃO SE EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
2434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
2435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
2436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA ESSAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
2438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01403 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
2439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01404 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS POVOS INDÍGENAS, A TÍTULO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, A POSSE DA TERRA, BEM COMO A SUA DEMARCAÇÃO, O USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DE SEUS TERRRITÓRIOS, O RECONHECIMENTO E RESPEITO A SUAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, A PLENA CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO NA VIDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
2440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01405 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PARA A VALORIZAÇÃO DO NEGRO E MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
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