Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
 

Texto
SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE.
 

Despacho
08/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS