| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 REJEITADA  | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o texto constitucional o disposto
no art. 93 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O artigo em pauta é objeto de justa reivindicação social e em
nada basta que o país desenvolva a tecnologia nuclear, ressal
vado o princípio que é próprio da índole de nosso povo. | |
| 3062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Supressiva.
Suprima-se o Art. 26, renumerando-se os
demais artigos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O dispositivo proposto pelo Substitutivo visa a sanar as la -
cunas deixadas pela anistia concedida no governo Figueiredo .
Esta não abrangeu punições políticas aplicadas mediante atos
administrativos, nem promoveu a reintegração dos militares
atingidos, entre outras falhas. | |
| 3063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa
Dê-se ao "caput" do Art. 11 do anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 11 - Os servidores públicos civis terão
seus direitos e deveres fixados em Estatuto
próprio e aprovado pelo Congresso Nacional,
aplicando-se aos mesmos as seguintes normas
específicas: | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece que os
"servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fi-
xados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional,
aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas".
Realmente os servidores públicos e os trabalhadores necessi-
tam de instrumentos normatizadores de seus relacionamentos
com a sociedade a que servem. Como também é importante
que,tanto o servidor quanto a sociedade conheçam, com clare-
za, seus direitos, deveres e níveis de relacionamentos.
Na verdade, a intenção dos Constituintes enquadra-se plena-
mente no espírito do nobre Constituinte.
Julgamos, que a emenda sob exame é matéria pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 3064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Modificativa
Modifique-se o "caput" do Art. 46 para a
seguinte redação:
Art. 46o. As ações e serviços de saúde dos
órgãos civis integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um Sistema Único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta, que pretende alojar os serviços, de saúde
das Forças Armadas do Sistema Único de Saúde, reduz, signifi-
cativamente, o escopo pretendido no Substitutivo. | |
| 3065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do Art. 13. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 3066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Modificativa
Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais os seguintes direitos, além de
outros que visem à melhoria de sua condição
social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 7s1339-9. | |
| 3067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir, no inciso VI, do art. 1o. do
anteprojeto do nobre relator, Constituinte Almir
Gabriel, a expressão "identidade sexual" pela
expressão "orientação sexual". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A modificação proposta situa-se mais no campo da semântica e
as expressões são relativamente novas e ainda geram muita
controvérsia. | |
| 3068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00524 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Ordem Social, suprima-se o item III do Artigo 11,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do nobre Constituinte contraria os princípios defi-
nidos no Substitutivo. | |
| 3069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Ordem Social, suprima-se o parágrafo 2o. do Art.
13 renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 3070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o., do art. 54 do
Substitutivo, tornando o parágrafo 1o. em
parágrafo único. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entende o Relator que a questão da aplicação de recursos
financeiros na área de planejamento familiar, pela sua reper-
cussão política e sócio-econômica, deve ser explicitada no
texto constitucional. | |
| 3071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Altera a redação do Inciso III, do art. 47 do
Substitutivo que passará a ter a seguinte redação:
Art. 47 - Compete ao Estado:
III - disciplinar, controlar e estimular a
pesquisa sobre medicamentos, produtos
imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos
de saúde. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se pode retirar a participação do Estado na produção de
insumos básicos essenciais. | |
| 3072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 93. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O artigo em pauta é objeto de justa reivindicação social e em
nada basta que o país desenvolva a tecnologia nuclear,
ressalvado
vado o princípio que é próprio da índole do nosso povo. | |
| 3073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IX do Art. 89 a seguinte
redação:
IX - exigir, para a instalação de atividades
potencialmente poluidoras do meio ambiente,
elencadas em leis ordinárias, a apresentação de
estudo prévio de impacto ambiental, o qual será
submetido à apreciação da sociedade civil em
audiências públicas, antes da decisão final pelo
órgão competente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A avaliação do impacto ambiental das atividades potencialmen-
te poluidoras tem duas dimensões. A técnicas não existe em
si, sem estar relacionada ao bem comum, matéria de competên-
cia de toda a sociedade. A exigência de estudos prévios para
aquelas atividades não é critério a ser minimizado pelos
constituintes, visto que é medida que configura verdadeiro
resgate de cidadania para todos os brasileiros e marco filo-
sófico para o desenvolvimento nacional. | |
| 3074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Altera a redação do artigo 47, Inciso III, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social que
passará a ser reger nos seguintes termos:
Art. 47 Compete ao Estado:
III - disciplinar, controlar e estimular a
pesquisa sobre medicamentos, produtos imunológicos
e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem
como participar de sua produção e distribuição,
quando a iniciativa privada não estiver capacitada
para atuar nessas atividades. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Por razões de soberania nacional o Estado precisa participar
da produção de insumos, em áreas consideradas essenciais. Não
há proibição de participação da iniciativa privada. | |
| 3075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Adite-se ao artigo 12 do Substitutivo o
seguinte inciso:
"Art. 12 ....................................
III - a de dois cargos privativos de
médicos". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico dado a emenda número 7s0250-8. | |
| 3076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional, na
parte concernente às disposições transitórias:
Art. Os servidores militares incluídos no
serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos
pelas disposições legais e específicas atualmente
em vigor, ao passarem à inatividade ou que nela já
se encontrem, gozarão as vantagens relativas às
promoções previstas na legislação vigente àquela
época. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O artigo do nosso substitutivo, que trata exclusivamente da
anistia, foi elaborada com a cooperação dos próprios interes-
sados. Como nos parece que a pretenção da outra da presente
emenda não foi contemplada, só resta o caminho da legislação
ordinária ou a via judicial baseando-se nos argumentos expos-
tos na sua justificação. | |
| 3077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. Ficam transformadas em funções de
confiança, código LT-DAS, do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, os atuais cargos em
comissão desse mesmo Grupo, assegurando-se aos
ocupantes desses cargos, sem vínculo com o Serviço
Público, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
correspondente ao tempo de serviço prestado nessa
situação. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata a Emenda de matéria tipicamente da alçada
da legislação ordinária ou, até, conforme o caso, da economia
interna de cada Poder, ante a prerrogativa que têm de dispor
sobre o provimento dos cargos dos seus servidores, atendidas
as prescrições da Constituição. | |
| 3078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Inclui-se parágrafo ao Artigo 57 o seguinte
teor:
§ 1o. Fica assegurado a aposentadoria às
donas de casa, que poderão contribuir para a
seguridade social. | | | | Parecer: | Através do princípio da universalização da cobertura do segu-
ro social, o Substitutivo mostra-se muito mais abrangente do
que a proposta contida na Emenda. Com efeito, pelo Substitu-
tivo não apenas as donas de casa que podem contribuir serão
contempladas, como também aquelas que se encontrarem em
situação
de falta em diminuição de meios de subsistência.
Rejeitada. | |
| 3079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Dê-se esta redação ao Art. 2o., XXV
Aposentadoria integral. | | | | Parecer: | O tema da aposentadoria, tanto dos empregados da empresas
privadas, como do servidor público, foi, sem dúvida, no âmbi-
to desta Comissão, um dos que maior atenção receberam dos
srs. constituintes, consubstanciada pelas sentenas de "Suges-
tões de Normas", na fase inicial dos trabalhos da ANC, como
por outras tantas emendas nos diversos anteprojetos e
substitutivos
tutivos já apresentados.
Tais propostas, em sua maioria, visam a estabelecer tempos de
serviço ou limites de idade para a obtenção do benefício, va-
riando dos 25 aos 35 anos de contribuição ou circunscrevendo
o direito ao implemento da idade, desde os 50 aos 70 anos.
Dessa variedade, se extrai a incerteza dos próprios Constitu-
intes quanto aos números ideais, algo que se abriga no pró-
prio subjetivismo de cada um.
Certo é que o Brasil, com suas dimensões continentais, com
padrões de vida dos mais diversos, numa verdadeira heteroge-
neidade social onde predominam as mais injustas diversifica-
ções de renda, impede que se determine a própria expectativa
de vida do homem. Ora, quando se fala em Previdência ou Segu-
ridade Social essa determinação é fundamental.
Quanto aos valores das aposentadorias os estudos e as infor-
mações dos especialistas em seguridade social, nos deram a
convicção de que se integral, o regime de contribuição dos
próprios trabalhadores ou o custeio do sistema de modo glo-
bal chagaria a montantes insuportáveis. Por isso que, no
artigo
58, ficou estabelecido, mediante condições especiais, uma
forma de complementação das aposentadorias quando os rendi-
mentos do segurado ultrapassace o limite máximo do salário de
contribuição.
De nada adianta fixar-se, por exemplo, em 60 anos a idade pa-
ra a aposentadoria por velhice se, ao que informam as esta-
tísticas, a média de vida do trabalhador não atinje esse pa-
tamar. Do mesmo modo, guardadas as peculiaridades do trabalho
rural e do trabalho urbano, ou mesmo dentro de cada um desses
grupos, a aposentadoria após 30 ou 35 anos de serviço pode
ser totalmente imprópria.
Ora, a Constituição, como norma que se pretende duradoura,
não deve , ao nosso ver, fixar, dentro da sua rigidez, limi-
tes absolutos, pois o que hoje é verdadeiro, amanhã poderá
ser falso, alterados que sejam os fatores conjunturais. E a
norma que acompanha essas mutações sociais, econômicas, polí
ticas enfim, as transfomações da sociedade, é a lei, de fácil
elaboração, refletindo sempre, através do Congresso Nacional,
os anseios e as justas reinvidicações do povo.
Preocupa-nos, contudo, deixar-se sem uma ressalva, a situação
do trabalhador rural, este que, apesar de todas as proibições
legais, inicia sua vida no amanho da terra, ainda menino, lá
pelos 9 a 10 anos de idade. É uma realidade brasileira e o
Constituinte não pode se furtar a ela. Por isso que, e somen-
te nesse caso, estamos propondo que a sua aposentadoria tenha
tratamento especial, a ser definido em lei e em conformidade
com as diposições do artigo 57, infine, do presente Substitu-
tivo.
Dentro dessa ordem de idéias, todas as emendas que pretendem
fixar limites de idade ou tempo de serviço, pelo seu subjeti-
vismo e imponderabilidade, a despeito de seus elevados e bem
intencionados objetivos, receberam parecer contrário para
permitir que somente a lei ordinária os determine. | |
| 3080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Dê-se esta redação ao Artigo 3o., VII
Aposentadoria integral. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos a aposentadoria integral ônus impossível de ser
assumido pelo sistema previdenciário nacional. Não caberia a-
qui privilegiar a categoria dos empregados domésticos. | |
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