Dê-se ao inciso IX do Art. 89 a seguinte redação: IX - exigir, para a instalação de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, elencadas em leis ordinárias, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido à apreciação da sociedade civil em audiências públicas, antes da decisão final pelo órgão competente.

Rejeitada. A avaliação do impacto ambiental das atividades potencialmen- te poluidoras tem duas dimensões. A técnicas não existe em si, sem estar relacionada ao bem comum, matéria de competên- cia de toda a sociedade. A exigência de estudos prévios para aquelas atividades não é critério a ser minimizado pelos constituintes, visto que é medida que configura verdadeiro resgate de cidadania para todos os brasileiros e marco filo- sófico para o desenvolvimento nacional.