| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06092 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Projeto de Constituição
Acrescentar ao inciso II do art. 350
a expressão "e dos resultados das avaliações
realizadas", que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 350
II - informação a respeito de atividades que
comportem riscos à saúde e dos métodos de
controlá-los e dos resultados das avaliações
realizadas;" | | | | Parecer: | A matéria não é possível de regulamentação a nível cons-
titucional.
Pela rejeição. | |
| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06093 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Acrescentar ao art. 350 o inciso IV, com
a seguinte redação:
"Art. 350
IV - livre ingresso aos locais de trabalho de
representantes sindicais para ouvir os empregados
a respeito das condições de trabalho e
acompanhamento da ação fiscalizadora referente à
segurança, higiene e medicina do trabalho." | | | | Parecer: | A matéria não é possível de regulamentação a nível cons-
titucional.
Pela rejeição. | |
| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06094 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição -
* - Acrescentar parágrafo único ao art. 351,
com a seguinte redação:
"Art. 351 - ................................
............................................
Parágrafo único - A política de recursos
humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos
profissionais de saúde: planos de cargos e
salários com alternativa de carreira; isonomia e
equiparação salarial nos níveis federal, estadual
e municipal com equiparação entre ativos e
inativos; admissão por concurso público;
incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral;
capacitação e reciclagem permanente." | | | | Parecer: | Política de saúde relativa recursos humanos deve ser tra-
tada a nível de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06095 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Supressiva ao Projeto de
Constituição -
* - Suprimir o § 2o. do art. 353. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06096 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição -
* - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353:
"Art. 353 - ................................
............................................
§ 2o. - Os recursos nacionais de entidades
públicas destinadas a financiamento de programas
de pesquisas ou assistência na área de
planejamento familiar só poderão ser utilizados
após autorização do órgão maximo do sistema
único de saúde". | | | | Parecer: | As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06097 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição -
* - Acrescer ao art. 353 um 3o. parágrafo
com a seguinte redação:
"Art. 54 - ..................................
§ 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura
assistência médica integral a toda mulher nos
casos de interrupção da gravidez." | | | | Parecer: | O que se pretende na Emenda está implícito no dever que
se atribuiu ao Estado de preservar a saúde do cidadão.
pela rejeição. | |
| 687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição -
* - Acrescentar ao caput do art. 335, após
União: "Estados e Municípios" ..., que passará a
ter a seguinte redação final:
"Art. 335 - A Seguridade Social será
financiado compulsoriamente por toda a sociedade,
direta e indiretamente, mediante as contribuições
sociais bem como recursos provenientes das
receitas tributárias da União, Estados e
Municípios, na forma da lei." | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06099 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição -
* - Inclusão de novo inciso ao art. 355:
"V - as aposentadorias e pensões por velhice
e invalidez serão devidas a todos os
trabalhadores, independentemente de contribuição
direta para o Sistema." | | | | Parecer: | No substitutivo que ofereceremos ao Projeto de consti-
tuição, defenderemos o princípio da universalidade da cober-
tura da seguridade social, objetivando, desse modo, garantir
renda mensal e assistência às pessoas carentes.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06100 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa
* - Dá nova redação ao art. 488.
"Art. 488 - Os programas sociais não
vinculados à Seguridade Social e atualmente
custeados por contribuições sociais, deverão ter
revistas as suas fontes de financiamento,
adequando-se ao disposto no parágrafo único do
art. 337, preservados os direitos dos seus
servidores, que serão incorporados ao Serviço
Público Federal." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06101 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição.
* - Acrescentar Artigo ao Título X, Disposições
Transitórias:
"Art...Os benefícios de prestação continuada
concedidos até a data de promulgação desta
Constituição serão revistos a fim de, que sejam
estabelecidos o valor real calculado em salário
mínimos, que tinham a data de sua concessão num
limite máximo de 20 salário mínimos." | | | | Parecer: | A sugestão contida na emenda já encontra-se parcialmente
atendido por lei recentemente promulgada, com a finalidade de
propiciar a reposição gradual, das perdas sofridas pelos be-
nefícios previdênciarios no período de 1979 a 1984. | |
| 691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06624 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do art. 246, que fica, então:
Art. 246. As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e
atinentes a um único Ministério - o da Defesa, são
instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República. | | | | Parecer: | A emenda pretende instituir o Ministério da Defesa, alterando
o art. 246.
A experiência levada a efeito nos mais diversos paízes que
instituíram esse Ministério ou Secretaria única, não tem da -
do resultado satisfatório, tomando-se, hoje, quase impossível
o seu retorno à forma distinta para as três armas, ou seja,
Marinha, Exército e Aeronautica.
Naturalmente, essas forças vão se sofisticando e criando ou -
tras forças atinentes a outras áreas; ficando a Marinha com
força terrestre e aérea; o Exército com força naval e aérea e
a Aeronáutica com força terrestre e naval.
Naturalmente, a dispensão ocorre em forças e numerário. | |
| 692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06625 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do art. 254, que fica,
então:
Art. 254 - As Forças Policiais Estaduais e os
Corpos de Bombeiros, incumbidos de garantir a
segurança pública e de colaborar com o Poder
Judiciário e o Ministério Público na apuração das
infrações criminais, são órgãos de caráter civil,
sob a autoridade dos Governadores, podendo assumir
a forma de Força Pública Fardada, organizada com
base na hierarquia e na disciplina. | | | | Parecer: | A emenda modifica totalmente o art. 254, tirando o caráter de
interação das Polícias Militares, estingue sua condição de
forças auxiliares e reserva do Exército, o que não se justi -
fica, salutarmente. | |
| 693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06626 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime o art. 249, que excluía do direito ao
"habeas corpus" os casos de punições disciplinares
militares. | | | | Parecer: | A emenda suprime o art. 249.
O artigo veda o uso do "habeas corpus" em relação aos casos
de punição disciplinares militares.
As Forças Armadas, baseadas na hierarquia e na disciplina,
não podem prescindir desse "forte argumento" para sua manu -
tenção. Entendemos que o artigo não é matéria para estar na
Constituição e sim no Regulamento Disciplinar. | |
| 694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06627 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Adiciona nova alínea ao inciso VIII do art.
12o.:
f) O Estado não poderá operar serviços ou
arquivos de informações sobre as convicções
políticas, sindicais ou religiosas das pessoas. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06628 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação da alínea "d", inciso I,
Art. 27, suprimindo a expressão "exceto os
conscritos, durante o período de serviço militar
obrigatória". Fica, então:
d) os militares são alistáveis. | | | | Parecer: | Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista-
mento eleitoral.
O projeto permite o alistamento de todos os militares, com
exceção dos que estão no serviço inicial.
A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos,
durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são
requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or-
dem, são mobilizados para cumprir essa missão.
Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. | |
| 696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06629 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Adiciona um novo inciso, o XIX, ao art. 100:
XIX - autorizar a venda de armamentos ao
exterior. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06630 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber: Título IX, Capítulo II,
Seção I
Art. - É crime a produção de drogas para fins
comerciais, bem como o seu tráfico.
Parágrafo único: A lei não punirá
criminalmente o consumo individual de drogas. | | | | Parecer: | O controle de tóxicos e inebriantes é competência do sis
tema nacional único de saúde, que disciplinará a matéria.
Pela rejeição. | |
| 698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06631 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Substituir o art. 248 e seus parágrafos 1o. e
2o., ficando então:
Art. 248. A prestação do serviço militar será
facultativa.
§ 1o. - A lei disciplinará a convocação
extraordinária de cidadãos para a prestação de
serviço militar em caso de guerra.
§ 2o. - Na hipótese de convocação
extraordinária, nos termos do parágrafo
antecedente, será respeitada a objeção de
consciência. | | | | Parecer: | A emenda ao art. 248 e parágrafos, torna o serviço militar
facultativo.
Não se coaduna com a realidade brasileira essa proposta ao
caput do artigo, assim como os seus parágrafos. | |
| 699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06632 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do inciso XVII do art. 54,
incluindo a expressão "para efeito indicativo",
ficando então:
XVII - exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas. | | | | Parecer: | A classificação de diversões públicas já implica em dar-
-lhe um efeito apenas indicativo segundo critérios e princí-
pios a serem estabelecidos na legislação ordinária. | |
| 700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06633 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitui o § 4o. do art. 49, ficando então:
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios dependerão da
aprovação dos cidadãos neles domiciliados,
expressa por maioria de votos, em referendo de
iniciativa da Assembléia Legislativa estadual. | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
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