Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06093 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
06093 - REJEITADA
 

Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
 

Data
27-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescentar ao art. 350 o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 350 IV - livre ingresso aos locais de trabalho de representantes sindicais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente à segurança, higiene e medicina do trabalho."
 

Remissão
A9A090201350 - ADITIVA - ARTIGO:350
 

Parecer
A matéria não é possível de regulamentação a nível cons- titucional. Pela rejeição.