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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06096 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06096 - APROVADA
Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
Data
27-07-1987
Texto
- Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353: "Art. 353 - ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos nacionais de entidades públicas destinadas a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão maximo do sistema único de saúde".
Remissão
A9A090201353 - MODIFICATIVA - ARTIGO:353 PAR
Parecer
As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Substitutivo. Pela aprovação.