Suprime o art. 249, que excluía do direito ao "habeas corpus" os casos de punições disciplinares militares.

A emenda suprime o art. 249. O artigo veda o uso do "habeas corpus" em relação aos casos de punição disciplinares militares. As Forças Armadas, baseadas na hierarquia e na disciplina, não podem prescindir desse "forte argumento" para sua manu - tenção. Entendemos que o artigo não é matéria para estar na Constituição e sim no Regulamento Disciplinar.