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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (551)
Sugestão (131)
Banco
expandEMEN (551)
SGCO (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (318)
PARCIALMENTE APROVADA (83)
APROVADA (77)
PREJUDICADA (44)
NÃO INFORMADO (24)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (43)
expand1987 (506)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03582 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO VOTO NO PROCESSO LEGISLATIVO SEJA INDIVIDUAL E INTRANSFERÍVEL. 
 Indexação:  VOTAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03583 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEVERES DO ESTADO PROMOVER O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO, GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E DEFENDER A FAUNA E A FLORA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA FAUNA FLORA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CONCEDA INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A MUNICÍPIOS EM CUJOS TERRITÓRIOS EXISTAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE TOMBAMENTO HISTÓRICO OU DE IMPLANTAÇÃO DE GRANDES INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL MUNICIPIOS MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03585 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDO PARA GOVERNADORES E PREFEITOS O MESMO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DISPENSADO AOS PARLAMENTARES, QUANDO CONVOCADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE MINISTRO OU DE SECRETÁRIO DE ESTADO. 
 Indexação:  GOVERNADOR PREFEITO MINISTRO DE ESTADO SECRETARIO DE ESTADO 
605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03586 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ORDINÁRIA DEFINA E ESTABELEÇA AS METAS DO PROGRAMA ENERGÉTICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO CASO DE MORTE DO SEGURADO OU SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA DIREITO À CORRESPONDENTE PENSÃO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TAXAS DE REGISTROS CIVIS AO CIDADÃO POBRE. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS SEJAM ESTENDIDOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA 
610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA O DIREITO DE VOTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PESSOAL E INDELEGÁVEL. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CONGRESSO NACIONAL 
611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL E SEJAM GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA E O 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS 
613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJAM EFETUADOS COM O MENOR ÔNUS POSSÍVEL, ASSEGURANDO-SE AO CONTRIBUINTE COMPLETO RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS INCORRIDOS EM SUA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA GASTOS PUBLICOS 
615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, URBANÍSTICO, REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL, JAZIDAS, MINAS, DESAPROPRIAÇÃO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E OUTROS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO CIVIL DIREITO PENAL SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMATICA CORREIOS JAZIDAS MINERAIS TRANSITO DESAPROPRIAÇÃO 
616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00462 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE OS PAIS ESCOLHER LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS E CABE AO ESTADO ASSEGURAR INFORMAÇÕES QUANTO AOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PATERNIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
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 Título:  SUGESTÃO:05656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM GERAL, SEJAM ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS COM A COLABORAÇÃO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE UM 2. TURNO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, QUANDO NÃO ALCANÇADA MAIORIA ABSOLUTA NO 1. TURNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O SEGREDO PROFISSIONAL E DOS NEGÓCIOS PRIVADOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES QUE A LEI ESTABELECER EM RAZÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO A PRIVACIDADE 
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