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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04171 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA E O 'HABEAS-CORPUS'.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
