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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05656 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM GERAL, SEJAM ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS COM A COLABORAÇÃO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho
08/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS