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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (551)
Sugestão (131)
Banco
expandEMEN (551)
SGCO (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (318)
PARCIALMENTE APROVADA (83)
APROVADA (77)
PREJUDICADA (44)
NÃO INFORMADO (24)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (43)
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561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01154 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DELIMITANDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO À UNIÃO DISCIPLINAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DOS SERVIÇOS FEDERAIS EXCLUSIVOS, E AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL 
562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00175 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00176 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E COM ELES CELEBRAR TRATADOS, CONVENÇÕES OU ATAS E CONTRATOS DE QUE RESULTEM OBRIGAÇÕES PARA O BRASIL, FICANDO O CONGRESSO NACIONAL COM A COMPETÊNCIA INCLUSIVE PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE ATOS E TRATADOS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS COMPETENCIA POLITICA 
564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00177 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ISENTADOS DE TRIBUTAÇÕES OU RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PENSÕES E APOSENTADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA PENSIONISTA APOSENTADORIA 
565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00179 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO REGISTRO DE NASCIMENTO DEVA SER COMUNICADO PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL AO POSTO DE SAÚDE OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE DA COMARCA CORRESPONDENTE, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR AO NASCITURO OS BENEFÍCIOS DA SAÚDE GARANTIDAS PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00180 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR CONCEITUE OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A APOSENTADORIA E A PENSÃO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00181 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVE SER EQUIVALENTE AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE E VEDADO MONTANTE INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00183 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEUS PAIS NO REGISTRO CIVIL DO SEU NASCIMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA REGISTRO CIVIL 
569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00184 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO FAÇA JUS À REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA MÃE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00185 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, RURAIS OU URBANOS, DEVERÁ TER PRÉVIO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO EM DINHEIRO 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00186 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUANDO CONVOCADAS AS DUAS CASAS DO CONGRESSO PARA, EM SESSÃO CONJUNTA, CONHECER DO VETO, CONSIDERAR-SE-Á APROVADO O PROJETO QUE OBTIVER O VOTO DE 2 TERÇOS DOS PRESENTES, OBSERVADA A PRESENÇA DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO 
572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00187 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA E QUE O OBEDEÇA À REGRA DA ANUALIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00188 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO COMPREENDA, OBRIGATÓRIA E SEPARADAMENTE, AS RECEITAS E DESPESAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ORGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA E QUE INDIQUE AS PREVISÕES DE PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00189 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM DEPATAMENTO DE MIGRAÇÃO PELA UNIÃO, COM DELEGACIAS ESTADUAIS QUE SERÃO ENCARREGADAS DE CUIDAR DOS PROBLEMAS DAS EMIGRAÇÕES, IMIGRAÇÕESE ENDOMIGRAÇÕES, PARA ORIENTAR ESTAS POPULAÇÕES EVITAREM O ÊXODO RURAL E O FAVELAMENTO URBANO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MIGRAÇÃO EXODO RURAL FAVELAS 
575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00190 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO ESTATUTÁRIOS O DIREITO DE GREVE; A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL; A SEMANA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHOS; E O SEGURO DESEMPREGO PAGO A PARTIR DA DATA DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR E CUSTEADO POR CONTRIBUIÇÕES IGUAIS DA UNIÃO, DO PATRÃO E DO EMPREGADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR LIBERDADE SINDICAL SEGURO DESEMPREGO JORNADA DE TRABALHO DIREITO DE GREVE 
576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00191 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A IGUIPARAÇÃO DE FILHOS LEGÍTIMOS E ILEGÍTIMOS PARA FINS DE DIREITO SUCESSÓRIO. 
 Indexação:  FAMILIA FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL IGUALDADE DE DIREITOS 
577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00192 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DE GASTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM PROPAGANDA E PLURALIDADE, ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÁXIMOS PARA ESSE FIM. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA GASTOS PUBLICOS ESTADOS MUNICIPIOS 
578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00193 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUI TRIBUTOS QUE IMPLIQUEM EM PRIVILÉGIO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00194 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DETENTORES DE CRÉDITO ORIUNDO DE TRIBUTOS, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU A MAIOR, POSSAM COMPENSÁ-LO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00195 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A REELEIÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO 
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