| ANTE / PROJEMENTODOS | | 901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01101 APROVADA  | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 108, inciso I, alínea d.
Suprima-se a expressão
"... do Superior Tribunal de Justiça..." | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item
I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi-
ça".
A competência em causa, nesse dispositivo fixada como do
Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen-
do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I,
do art. 111.
Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas
razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda
no. 1193-8. | |
| 902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprimir o item XXX - Art. 5o. - Cap. I -
Tit. II
(A) A palavra "industriais", que se encontra
entre as palavras "inventos" e "privilégios" e,
(B) Todo trecho final do inciso, a partir de
"tendo em vista, etc."
O texto assim emendado passará à ter a
redação:
"XXX - A lei assegurará aos autores de
inventos privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos". | | | | Parecer: | Acolho a emenda, em parte.
Parece-me que assiste razão ao ilustre constituinte dela
subscritor, quando afirma que o privilégio temporário pre-
visto no dispositivo deve alcançar quaisquer inventos, in-
cluídos os destinados a fins não-industriais.
Desse modo, a supressão da palavra "industriais", no tex-
to inciso XXX do art. 5o. se impõe.
Por outro lado, não vejo motivo que justifique a aceita-
ção da emenda quando preconiza a eliminação da parte final do
dispositivo, que vincula a concessão do privilégio temporá-
rio e a de proteção às criações industriais, propriedades das
marcas, nomes de empresas e signos distintivos ao interesse
social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País,
explicitação que julgo imperiosa. Neste aspecto, sou pela re-
jeição da emenda. | |
| 903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01107 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva: item XIV - Art. 7 - Cap.
II - Título II
Suprimir: "jornada máxima de seis horas para
o trabalho realizado em termos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva; | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do
Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores
urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re-
vezamento.
Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto
a matéria constante do dispositivo que se almeja supri-
mir resultou de acordo entre as lideranças.
Pela rejeição. | |
| 904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01108 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva: é III - item 8o. - Art.
197 - Cap. IV - Título VII
Suprimir: "As taxas de juros reais nelas
incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à
concessão de crédito, não poderão ser superiores a
12% ao ano. A cobrança acima desse limite será
conceituada como crime de usura, punida, em todas
as suas modalidades, nos termos em que a lei
determinar." | | | | Parecer: | A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas
pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor
produtivo da economia.
Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto
constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio-
nais que permitam superar esta grave distorção.
Pela rejeição. | |
| 905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01109 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva: item XIX - Art. 7 - Cap.
II Título II
Suprimir: "bem como, nas mesmas condições,
licença paternidade de oito dias aos que preencham
requisitos fixados em lei;" | | | | Parecer: | O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por
um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri-
meira semana, é direito já previsto em lei.
Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria
dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo
à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen-
ça paternidade deve ter em cada caso.
Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o.
devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do
inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não
cabe a supressão "in totum".
Pela rejeição. | |
| 906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 132 a seguinte redação:
Art. 132 - Os Advogados dos Estados e do
Distrito Federal exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas
unidades federadas, orgnizadas em carreira cujo
ingresso dependerá de concurso público de provas e
títulos, observado o disposto no artigo 135. | |
| 907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO IV
DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Dê-se ao artigo 95, III, a seguinte redação:
Art. 95.
..................................................
III - irredutibilidade de vencimentos, observado,
quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36,
XI; 150, II; 153, III; e 153, é 2o, I. | |
| 908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Dê-se ao artigo 36, XV, a seguinte redação:
Art. 36 -
..................................................
XV - os vencimentos dos servidores públicos,
civis e militares, são irredutíveis e a
remuneração observará o que dispõem os arts. 36,
XI, XII; 150, II; 153, III, e 153, § 2o., I; | |
| 909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dê-se ao artigo 128, § 5o., inciso I, letra
"c", a seguinte redação:
Art. 128.
.............................................
§ 5o.
.............................................
I -
..................................................
c) - irredutibilidade de vencimentos,
observado, quanto à remuneração, o que dispõem os
arts. 36, XI; 150, II; 153, III; 153, § 2o., I; | |
| 910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 EM ANALISE | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Sugerimos que o caput tenha a seguinte redação:
"A saúde é direito de todos e seu cuidado é dever
do Estado, assegurado..." | |
| 911 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À
ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA TRABALHISTA
FGTS
ESTABILIDADE | |
| 912 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01021 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITÁRIO E
PROPORCIONAL PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E
DE VEREADORES. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
SISTEMA MAJORITARIO
VOTO PROPORCIONAL
DEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR | |
| 913 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01022 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES, SUA
ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA, GARANTIAS E CONDIÇÕES
GERAIS DE SUA CONVOCAÇÃO, INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO. | | | | Indexação: | SISTEMA POLICIAL
POLICIA MILITAR | |
| 914 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01023 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO ASSEGURANDO AOS MILITARES, INCLUSIVE CABOS E
SOLDADOS DAS POLÍCIAS, O ALISTAMENTO ELEITORAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
| 915 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01024 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM A ADVOCACIA
POSSAM OPTAR PELA APOSENTADORIA NO CARGO, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA
DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA
SERVIDOR DO JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO | |
| 916 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01025 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO E CONTRA O
LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO CONSTITUCIONAL
SOBERANIA NACIONAL
PODERES DO ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PODER JUDICIARIO
PODER LEGISLATIVO
MINISTERIO PUBLICO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 917 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01026 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, PROIBINDO FORO
PRIVILEGIADO E TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO; E CAIBA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
AÇÃO PENAL PÚBLICA. | | | | Indexação: | CODIGO PENAL
PUNIBILIDADE | |
| 918 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01027 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA INCUMBINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAR, JUNTO À
JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTA E
COLETIVOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CUMPRIMENTO DA LEI
CLT
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 919 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01028 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA GARANTINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL O QUINTO DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS
ESTADOS, E ASSEGURE A DUAS ESSAS INSTITUIÇÕES O DIREITO DE INDICAR OS
RESPECTIVOS REPRESENTANTES ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
OAB
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTATIVIDADE
PODER JUDICIARIO | |
| 920 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INTERVIR NOS ESTADOS, SALVO PARA
EXIGIR A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
PODER JUDICIARIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
GOVERNO FEDERAL
ESTADOS
AUTONOMIA ESTADUAL | |
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