| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27484 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 63, § único e
seus incisos (Disposições Transitórias)
Dê-se a seguinte redação ao artigo 63 das
Disposições Transitórias, do Substutivo do
Relator, ao Projeto de Constituição, suprimindo-se
inteiramente o inciso I do seu parágrafo único, e
eliminando, do seu inciso II, que passará a
integrar o texto do próprio parágrafo único as
expressões "e operações", e os empreendimentos
regionais prioritários":
"Art. 63 - As leis federais de criação de
Regiões de Desenvolvimento estabelerão os
incentivos tendentes à melhoria dos padrões de
vida de suas populações e a garantir a
competividade de seus sistemas produtivos.
Parágrafo único - Os incentivos
compreenderão, entre outras medidas, as isenções e
reduções, ou diferimento temporário, de tributos
devidos à União, aos Estados, incidentes sobre os
residentes na Região." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
A Emenda trata das regiões de desenvolvimento e propõe a su-
pressão parcial de incentivos a atividades produtivas regio-
nais, contidas no Art. 63 das Disposições Transitórias, pro-
pondo, inclusive, nova redação para o Artigo.
O referido Artigo será integralmente suprimido, nos termos do
Substitutivo. | |
| 3822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27644 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o paragráfo 6o. do artigo 13 do
Substitutivo do Relator | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 3823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27645 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo do Relator, o §
2o, do Art. 228, renumerando os demais. | | | | Parecer: | Quer a emenda suprimir o parágrafo 2o. do art. 228. A
norma nele contida objetiva impedir seja dado tratamento fa-
vorecido, no que respeita a privilégios fiscais, às empresas
públicas ou de economia mista. Havendo a destinação referida,
ao mesmo tempo deve o setor privado recebê-los também. É de
crer que subjaz a essa cautela a preocupação com a eficiência
empresarial, fundamentada na igualdade concorrencial.
Pela rejeição. | |
| 3824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27646 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do art. 234, do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
Art. 234.....................................
I - a pesquisa, a lavra das jazidas de
petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, bem
como a refinição e o processamento, existentes no
território nacional; | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 3825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27647 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do Art. 250 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 250 - ..................................
Parágrafo único - o título de domínio será
conferido ao homem ou à mulher independentemente
de estado civil e, nominalmente a ambos quando
conferido aos cônjuges ou companheiros. | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao art. 250.
Somos pela sua rejeição. | |
| 3826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27648 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 245, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 245 - O uso do imóvel rural
corresponde a uma obrigação social quando,
simultâneamente:
I - é racionalmente aproveitada;
II - conserva os recursos naturais renováveis
e preserve o meio ambiente;
III - observa as disposições legais que
regulam as relações de trabalho e de produção e
não motiva conflitos ou disputas pela posse ou
domínio;
IV - não excede a área máxima prevista como
limite regional;
V - respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas suas imediações. | | | | Parecer: | A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu-
tivo.
A determinação de critérios de cumprimento da função so-
cial da propriedade é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27649 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 159 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 159 - Os Tribunais Estaduais do Trabalho
serão compostos de Juízes, nomeados pelos
Governadores de Estado, após aprovação na
respectiva Assembléia Legislativa, sendo dois
terços de juízes togados vitalícios, e um terço de
advogados e membros do Ministério Público do
Trabalho. Dentre os juízes togados observar-se-á a
proporcionalidade estabelecida na alínea "a", do
parágrafo 1o., do artigo 157
Parágrafo único - Os membros dos Tribunais
Estaduais do Trabalho serão:
a) magistrados, escolhidos por promoção de
Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento,
alternadamente;
b) advogados e membros do Ministério Público
do Trabalho indicado com observância do disposto
no artigo 136.
c) - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | Diante da superioridade notória da Justiça da União, sobre
a de quase todos os Estados, não se justifica transferir para
estes uma parte da Justiça do Trabalho.
Pela rejeição. | |
| 3828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27650 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 8o., do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 8o. - São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social, todos os
direitos previstos no artigo 7o., com exceção dos
ítens IX, XII, XIX, XXI, XXIII, bem como a
integração à previdência social e aviso prévio de
despedida, ou equivalente em dinheiro.
Parágrafo único - É proibido o trabalho
doméstico de menores estranhos a família em regime
de gratuidade. | | | | Parecer: | Consideramos desnecessário o acréscimo do parágrafo pro-
posto, pois o trabalho em regime de gratuidade, compensado a-
penas pela alimentação e moradia, que caracteriza o trabalho
escravo, já, há muito, foi abolido no País.
Pela rejeição. | |
| 3829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27651 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 253 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 253 - Ficam excluídos de desapropriação
por interesse social para fins de reforma agrária,
os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados
em dimensão que não ultrapassem a três módulos
regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | O autor propõe fizar em 3 módulos a dimensão do imóvel
rural insuscetível de desapropriação.
Somos de opinião que a matéria deve ser tratada através
de legislação ordinária, porque o tamanho do módulo rural,
fixado pelo INCRA de acordo com legislação específica, pode
vairar com o tempo em virtude da evolução tecnológica e ou-
tras variáveis que influem na produtividade do solo.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 3830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27652 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o., do Art. 7o, do
Substitutivo do Relator a Seguinte redação:
Art. 7o. -
..................................................
§ 3o. - proibição das atividades de
intermediação renumerada da mão de obrar
permanente, temporária ou sazonal, ainda que
mediante locação, salvo os trabalhadores avulsos
que exerçam suas atividades através de Entidade
Sindicais. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 3831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27653 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 248, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 248 - A declaração de interesse social
para reforma agrária, opera automaticamente a
imissão da União na posse do imóvel, permitindo o
registro da propriedade. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Somente se o Juiz não deferir de plano a
inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se
automaticamente. | |
| 3832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27654 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | dê-se aos parágrafos do Art. 246 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 246 -
..................................................
§ 1o. A indenização das terras nuas será pga
em título das divida agrária, resgatáveis no
parazo de vinte anos, a partir do quinto em
parcela anuais sucessivas, assegurada a sua
aceitação a qualquer do período, como meio de
pagamento de até cinquenta por cento do Imposto
Territorial Rural e como pagamento do preço de
terras públicas;
§ 2o. - a desapropriação que trata este
artigo, é de competência exclusiva da União, é
procederá ser delegada através de ato do
Presidente da República;
§ 3o. - os imposto devidos pelas propriedades
expropriadas serão obrigatóriamente, abatidos nos
títulos da divida agrária, no ato de sua emissão. | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 3833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27655 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 246, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 246 - Compete a União promover a reforma
agrária, pela desapropriação ou por interesse
social da propriedade territorial rural,
improdutiva ou que permaneça inexplorada durante
três anos consecutivos, independente de
indenização. | | | | Parecer: | A emenda prevê a pena de confisco incompatível com o
nosso sistema constitucional republicano.
Pela rejeição. | |
| 3834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27656 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas disposições transitórias
Título X do Substitutivo do Relator o seguinte
artigo, onde couber:
Art. Ficam os Municípios anistiados de suas
dívidas junto à Previdência Social;
Parágrafo Único - O Município que, nos
próximos três anos, atrasar o recolhimento de suas
contribuições previdenciárias, perderá o benefício
ora concedido; | | | | Parecer: | A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza
tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada-
mente no processo legislativo ordinário.
Pela rejeição. | |
| 3835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27657 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias,
Título X, o seguinte artigo, onde couber:
Art. Até que Lei Especial determine a forma
do cálculo do módulo regional de Exploração
Agrícola, e defina a área geográfica das
respectivas regiões, será utilizado o cálculo
descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o.,
da Lei 4504/64, com duas alterações, considerando
como região o Município ou grupo de Municípios com
características econômicas e ecológicas
homogêneas. | | | | Parecer: | O módulo rural já está definido na legislação ordinária e
entendemos que é por ela que ele deve continuar a ser regula-
do.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 3836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27658 APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se no Art. 7o. do Substitutivo do
Relator, o seguinte ítem:
Art. 7o......................................
Item - Aposentadoria para as Donas de Casa,
que deverão contribuir para a seguridade
social, na forma da Lei. | | | | Parecer: | Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca-
sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen-
tadoria.
Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga
reivindicação das donas de casa.
Pela aprovação. | |
| 3837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27659 APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 17 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 17 - Nenhuma norma referente ao processo
eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição
sem que a Lei que a instituiu tenha, pelo menos,
nove meses de vigência. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o prazo de que trata o art. 17.
Concordamos com o prazo proposto de seis meses.
Pela aprovação. | |
| 3838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27660 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XI do Art. 76 do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
Art. 76 - ...................................
XI - criação, estruturação, transformações
dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 3839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27661 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 6o. das Disposições Transitórias
do Projeto de Constituição (Substitutivo do
Relator).
Acrescente-se ao art. 6o. das Disposições
Transitórias os seguintes parágrafos, onde couber:
Parágrafo ..................................
Fica criado o Estado do Iguaçu, com
desemembramento da área dos Estados do Paraná e
Santa Catarina abrangido pelos Municípios de,
Ampére Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da
Aparecida, Braganey, Cafelância, Cantagalo,
Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel,
Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia,
Corbélia, Coronel, Vivida, Dois Vizinhos, Enéas
Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu,
Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara
D'Oeste, Jesuítas, Laranjeiras do Sul,
Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis,
Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova
Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa,
Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola D'Oeste,
Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza,
Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa
Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do
Itaipú, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São
Jorge D'Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel
do Iguaçu, Terra Rocha do Oeste, Toledo, Três
barras do Paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste,
Verê, Vitorino, estes situados atualmente no
território paranaense. Abelardo Luz, Água Doce,
Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta,
Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas,
Cachambú do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel
Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira,
Faxinal dos Guedes, Guaraciaba, Guarujá do Sul,
Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Itapiranga, Jaborá,
Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo Mondaí,
Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos,
Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba,
Ponte Cerrada, Presidente Castelo Branco,
Quilombro, Rio das Antas, Romelândia, Salto
Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do
Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste,
Saudades, Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira
Xanxerê, Xavantina, Xaxim, estes situados em Santa
Catarina, devendo a Capital do Estado ser
escolhida mediante manifestação das populações
interessadas, através de plebiscito.
Parágrafo....................................
O Poder Executivo adotará as providências
necessárias para a instalação dos Estados do
Tocantins, do Triângulo de Santa Cruz do Maranhão
do Sul, do Tapajós e do Iguaçu até 360 dias após a
realização da consulta plebiscitaria, se favorável
a sua criação. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 3840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27743 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Acrescentar o seguinte parágrafo ao Art. 3o.
"§ 3o. - Os funcionários públicos que gozavam
do regime de Remuneração em 17 de outubro de 1969,
e que a tiveram extinta face ao disposto no Art.
196 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de
outubro de 1969, terão seus vencimentos revistos
para adequá-los ao regime de remuneração vigente
aquela data, desde que a estivessem percebendo. | | | | Parecer: | A Emenda em análise pretende a inclusão de parágrafo ao
art. 3o. do Título X, no sentido de conceder o direito de re-
visão dos vencimentos dos funcionários atingidos pelo art.
196 da Constituição vigente.
A providência em tela, em síntese, visa a reavivar o re-
gime de remuneração que autorizava a participação dos funcio-
nários no produto da arrecadação.
Trata-se de matéria complexa e que, para ser incorporada
ao sistema de pessoal há de merecer estudos mais aprofundados
tendo em vista aspectos de uniformização do regime do pessoal
público e do próprio interesse público.
Pela rejeição da Emenda. | |
|
