Dê-se ao Art. 246, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 246 - Compete a União promover a reforma agrária, pela desapropriação ou por interesse social da propriedade territorial rural, improdutiva ou que permaneça inexplorada durante três anos consecutivos, independente de indenização.

A emenda prevê a pena de confisco incompatível com o nosso sistema constitucional republicano. Pela rejeição.